Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2003
Título
Aplicação da penalidade no período de garantia
Fonte
Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n. 2, p. 77-81, 2003
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
Considerações acerca da possibilidade de aplicação de penalidade constante do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 ao contratado, em virtude de inexecução total ou parcial do contrato celebrado com a Administração Pública, durante o período de garantia previsto em cláusula contratual.
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