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Autor/Criador
Ano
2003
Título
A inconstitucionalidade do enquadramento dos parlamentares no rol de segurados obrigatórios do RGPS e da exigência das respectivas contribuições sindicais
Fonte
Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n. 2, p. 30-40, 2003
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Palavras-Chave
Resumo
1. Introdução. 2. A relação jurídica que se firma entre a Casa Legislativa e os parlamentares. 3. O descompasso existente entre o arquétipo constitucional e a Lei federal nº 9.506/97. 4. A Emenda Constitucional nº 20/98 e a inconstitucionalidade perene da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei federal nº 8.212/91, introduzido pela Lei federal nº 9.506/97. 5. Conclusão.
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