PARECER Nº , DE 2024

DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1029, DE 2017.

De autoria do Senhor Deputado Junior Aprillanti, o Projeto de Lei em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir como item na cesta básica de alimentos do empregado Publico, Privado e correlatos, escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental no âmbito do território do Estado de São Paulo.

Nos termos do item 02, parágrafo único do artigo 148 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a proposição esteve em pauta no período de 05 (cinco) sessões ordinárias, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Dando prosseguimento ao processo legislativo, a iniciativa foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos regimentais, a fim de ser analisada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do regimento citado, que se manifestou favoravelmente à aprovação do Projeto com proposta de Emenda.

Encaminhado à Comissão de Saúde para ser analisado no seu mérito, recebeu parecer favorável quanto ao seu mérito à aprovação e favorável a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Nesta oportunidade, cabe-nos, na qualidade de relatora designada pelo Presidente dessa Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, examinar a matéria nos termos do § 2º do artigo 31 do Regimento Interno.

O presente Projeto de Lei projeto tem como objetivo a promoção à saúde dos trabalhadores, através da inclusão de escova, creme e fio dental, como itens obrigatórios das cestas básicas montadas e comercializadas no Estado.

Conforme estabelecido no artigo 25 da Constituição do Estado, não há qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária que impeça sua aprovação.

Pelo exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de lei nº 1029, de 2017, e favoráveis a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Sala das Comissões, em

Solange Freitas - Relatora

JOSE FERNANDO CHAVES GUEDES

2024-05-07

Elisabete Akemi Chirosi