TRIBU,AL DE JLSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
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PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
J DE FHEIU:1110 DE 1874 
Ofício nº 290/2024/JUGM/DICOGE 1 São Paulo, 19 de abril de 2024 Processo nº 2023/63138 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso Anteprojeto de Lei Complementar Estadual de interesse do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que disp sobre a criação do Oficial de Registro de Imeis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Paulínia, desmembrado do 4° Oficial de Registro de Imeis da Comarca de Campinas, bem como sobre a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdiçs, Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia. 
A medida decorre de estudos realizados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista requerimento formulado pelo Sr. Jorge do Carmo, Deputado Estadual, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na justificativa que ora anexo para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA Presidente do Tribunal de Justiça 
A Sua Excelência, O Senhor 
Deputado Estadual ANDRÉ DO PRADO 
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de SÃO PAULO 
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIAGERAL DAJUSTIÇA CPA 2023/63138 
ANTEPROJETO DE LEI 
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Dlsp{,e sobre a c,#a~o de serventia utra}udlclal na Coman;a de Paulfnla. 
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Art. 1° -Criar a delegação correspondente ao Registro de Imeis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Paulrnia, desmembrado do 4° Oficial de Registro de Imeis da Comarca de Campinas. 
Art. 2° -Atribuir a especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdiçs e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paul ínia, que passa a ser: "Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, lnterdlç{Ses e Tutelas e Tabellio de Notas e de Protesto de Letras e Tltulos da Sede da Coman:a dePaullnla". 
Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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JUSTIFICATIVA 
A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis objetiva a criação do Oficio de Registro de Imeis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Paulínia e atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdiçs e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia que passa a ser: 
"Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdiçs e Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Paulínia". 
Oportuno salientar que, conforme dados do IBGE, o Município de Paulínia possui 110.537 habitantes e área total de 138,777 km.2. Tal dimensão e população estão primas das de muitas cidades de médio porte do interior do Estado de São Paulo, mas referida Comarca não conta com Oficial de Registro de Imeis, Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica nem com Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, o que exige deslocamento de seus moradores por aproximados 20 km para que tenham acesso aos serviços em questão na Comarca de Campinas. 
Outrossim, há estudos que comprovam a viabilidade econica da medida. Segundo informação encaminhada pelo 4° Oficial de Registro de Imeis da Comarca de Campinas, aproximadamente 78% 

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dos atos praticados referem-se à Comarca de Paulínia, o que reflete renda bruta de R$ 8.813.282,50. 
Em relação aos 1 º e 2º Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Campinas, as receitas brutas para o ano de 2022 foram, respectivamente, R$ 3.161.760,71 e R$ 807.000,78, sendo que os atos praticados em relação ao município de Paulínia se traduzem em renda bruta de R$ 279.205,02 e R$ 71.538,86. 
Já as receitas brutas para o ano de 2022 dos 1º, 2º e 3° Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas foram de, respectivamente, R$ 5.620.201,93, R$ 5.789.404,38 e R$ 5.562.925,48, sendo que os atos praticados em relação ao município de Paulínia se traduzem em renda bruta de R$ 601.364,33, R$ 593.556,09 e R$ 644.743,06, respectivamente. 
Não resta dida, portanto, quanto à viabilidade econica da criação de uma nova serventia de Registro de Imeis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica na Comarca de Paulínia, a qual terá movimentação e renda suficientes para a continuidade na prestação dos serviços aos munícipes daquela cidade 
Diante do impacto a ser sofrido pela serventia do 4° Oficial de Registro de Imeis da Comarca de Campinas e visando garantir a mesma qualidade de serviço para todos os munícipes daquela cidade, deve-se observar que, em exercendo o delegatário seu direito de opção à escolha pela nova serventia em Paulínia e na vacância do 4° Oficial de Registro de Imeis de Campinas, será possível redistribuição dos seus serviços entre os outros Registros de Imeis já existentes em Campinas. 

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Em relação ao 1 º e 2º Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Campinas, o impacto será bem menor. Dessa forma, a criação da nova serventia em Paulínia não trará reflexo negativo para o funcionamento de tais serventias. 
A conclusão é a mesma em relação aos 1 º, 2º e 3° Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas, o que dispensa futuro estudo sobre eventual extinção de um dos serviços. 
Por derradeiro, enfatizo entendimento pacífico do C. Supremo Tribunal Federal sobre a competência privativa dos Tribunais de Justiça para a propositura de leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, com destaque para o julgamento da ADI n. 4.223, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 24, § 2º, 6, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como do art. 17 do Ato de suas Disposiçs Transitias. 
Encaminha-se, pois, respeitosamente, a essa Augusta Assembleia, proposta de lei que atende às necessidades da população da Comarca de Paulínia e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
São Paulo, data registrada no sistema. 
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA 
Presidente do Tribunal de Justiça Assinatura Eletrica 

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