PARECER Nº , DE

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de lei nº 513, de 2023.

De autoria do Senhor Deputado Guto Zacarias, o Projeto de lei (PL) em epígrafe dispõe sobre a coordenação de planos diretores de municípios codependentes.

De acordo com esta propositura, o Estado atuará como coordenador dos planos diretores e demais instrumentos de política urbana de grupos de municípios que estiverem na mesma região e cujo desenvolvimento e características os tornem codependentes. Para tal finalidade, serão considerados codependentes os municípios:

1. que, pelas características geográficas, de relevo, fauna, flora ou pluviosidade, estejam sujeitos a um tipo específico de desastre natural;

2. cujas economias sejam baseadas no mesmo tipo de indústria, comércio, agricultura ou serviço;

3. que possuam relevante patrimônio histórico-cultural oriundo de raízes comuns;

4. que, juntos, tenham relevante potencial de turismo;

5. que pertençam à mesma região metropolitana;

6. que estejam desmembrados, por prazo superior a vinte anos;

7. que, juntos, tenham potencial de receber grande investimento público ou privado para um determinado empreendimento;

8. que dividam a mesma área do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, nos termos da Lei federal nº 9.885, de 2000;

9. cujos habitantes, em grande número, se desloquem entre seus territórios, com frequência e regularidade, para fins de trabalho e moradia;

10. que usem, de forma comum, estruturas estaduais ou federais de relevo para a prestação dos serviços públicos.

Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta, no período compreendido entre 13 a 20 de abril de 2023, não havendo recebido emenda ou substitutivo.

Em 24 de abril de 2023, este PL foi distribuído às seguintes comissões permanentes: CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CAMM – Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais; e CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na sequência do processo legislativo, veio a proposição à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1°, do regimento citado.

Do exame do assunto, verificamos que a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, em princípio, é de competência do Governador.

Cabe, aqui, destacar que a Constituição do Estado estabelece em seu artigo 47, incisos I, II, XI, XIV:

Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

(...)

XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

(...)

XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

(...)

Ademais, devemos observar que os municípios são estes da Federação que gozam de autonomia política e administrativa, sendo vedado ao Estado interferir em sua administração e assuntos de política municipal, exceto se houver exceção constitucional para isso. Contudo, entendemos que a coordenação entre municípios poderá ser exercida pelo Estado com o objetivo de promover o desenvolvimento comum.

Entretanto, com o propósito de aprimorar a redação deste PL, e evitar maiores discussões concernentes à questão da competência legislativa, com o devido respeito, apresentamos o Substitutivo que passamos a expor.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de lei nº 513, de 2023.

Dispõe sobre a coordenação de planos diretores de municípios codependentes.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a atuar como coordenador dos planos diretores e demais instrumentos de política urbana de grupos de municípios localizados numa mesma região do Estado, e cujas características e níveis de desenvolvimento os tornem codependentes.

Parágrafo único – São considerados codependentes os Municípios que:

1. estejam sujeitos a tipos específicos de desastres naturais, em decorrência de características geográficas, e de relevo, fauna, flora ou pluviosidade;

2. fundamentem suas economias nos mesmos tipos de indústria, comércio, agricultura ou serviços;

3. possuam relevante patrimônio histórico-cultural oriundo de raízes comuns;

4. apresentem relevante potencial turístico comum entre si;

5. pertençam à mesma região metropolitana;

6. sejam desmembrados, por prazo superior a vinte anos;

7. tenham potencial comum para receber grandes investimentos públicos ou privados, destinados a empreendimento específico;

8. dividam a mesma área, nos termos da Lei federal nº 9.885, de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

9. apresentem deslocamento de habitantes em grande número, entre seus territórios, com frequência e regularidade, para fins de trabalho e moradia;

10. usem de forma comum estruturas estaduais ou federais de relevo para a prestação dos serviços públicos.

Artigo 2º – Os Municípios poderão instituir os seus planos diretores por lei municipal, nos termos do artigo 182, §1º, da Constituição Federal, e do artigo 41 da Lei federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades).

Artigo 3º – Como coordenador de planos diretores, o Estado poderá:

I – compatibilizar os planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, com o plano diretor dos Municípios e as prioridades da população local, nos termos do artigo 155 da Constituição do Estado;

II – auxiliar as Câmaras Municipais na formulação de planos diretores para os municípios, de modo que os planos aprovados sejam harmônicos;

III – prestar auxílio material, técnico e humano para que os órgãos municipais possam consultá-lo sobre a formulação do plano diretor;

IV – promover e facilitar intercâmbio entre órgãos e autoridades municipais a fim de que coordenem seus planos diretores.

Artigo 4º – A coordenação oficial de planos diretores entre os municípios codependentes é condição para o recebimento de verbas e demais importâncias do Estado, salvo aqueles que, por disposição constitucional ou legal, o Estado está obrigado a pagar ou repassar.

Artigo 5º – A atividade de coordenação é permanente, de modo que o Estado poderá promover estudos e oferecer sugestões, inclusive minutas de planos diretores, durante todo o interregno de elaboração de planos diretores periódicos.

Artigo 6º – Na atividade de coordenação, o Estado poderá promover audiências públicas e consultas públicas.

Artigo 7º – Os planos diretores coordenados têm como objetivos:

I – garantia de desenvolvimento econômico e social harmônico;

II – proteção contra o surgimento de bolsões de pobreza e de riqueza, diminuindo a disparidade;

III – racionalização dos gastos com serviços públicos e estruturas públicas;

IV – proteção do meio ambiente;

V – cumprimento da Lei federal nº 10.257, de 2001 (estatuto das cidades);

VI – realização de investimentos públicos e privados;

VII – melhoria da mobilidade urbana;

VIII – uso racional dos recursos hídricos e energéticos;

IX – combate à criminalidade.

Artigo 8º – Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Assim sendo, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 513, de 2023, na forma do Substitutivo ora apresentado.

Sala das Comissões, em

Deputado Carlos Cezar

Relator

David Foot

2023-12-13