PARECER Nº , DE

DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 518 DE 2018.

De autoria do Deputado Rodrigo Moraes, o projeto de lei nº 518 de 2018, que “Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins.”.

No período em que esteve em pauta, nos termos regimentais, a proposição não recebeu emendas ou substitutivos.

Inicialmente, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que opinou favoravelmente quanto a seus aspectos legais, constitucionais e jurídicos, em seguida, foi encaminhado para Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais que se manifestou favoravelmente ao mérito do projeto de lei.

Na presente oportunidade, o projeto de lei vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para que fossem analisados os aspectos previstos no art. 31 § 2º, do Regimento Interno.

Ao fazê-lo, não vislumbramos qualquer óbice de natureza financeiro-orçamentária à sua aprovação, considerando a previsão dos recursos no artigo 4º da presente propositura ora analisada conforme disposto no artigo 25 da Constituição Estadual.

Ante o exposto, naquilo que nos compete analisar, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 518 de 2018.

Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2023.

Relator - Deputado Ricardo França

ALESP

2023-08-29

Angela Satie Takeya Nakamura