Voto em separado ao Projeto de Lei n.º 170, DE 2021.
Declara-se e propõe o voto em separado ao projeto 170/2021, após concedido o pedido regimental de vistas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais no dia 24 de maio de 2023.

A propositura consiste na revogação da lei em vigor n.º 9.994/1967, cuja veda a declaração de utilidade pública e benefícios de subvenção ou auxílio do Estado às instituições assistenciais de amparo à infância que contenham no nome as palavras “asilo”, “orfanato” e “abrigo”.

No que diz respeito ao dever de análise desta comissão, apresentam-se as razões contrárias a revogação da Lei 9.994/1967, permitindo as nomenclaturas “orfanato”, “reformatório”, “abrigo” no acesso à subvenção ou auxílio do Estado. Os termos supracitados constavam no então Código de Menores, de 1979, adepto da doutrina da situação irregular das crianças e adolescentes, ou seja, da ideia de que a legislação brasileira deveria se ocupar apenas daquelas crianças e adolescentes a fim de corrigi-los.

Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, a legislação brasileira é responsável sobretudo por garantir proteção integral e garantir os direitos das crianças e adolescentes. No parágrafo único do Art. 3 do ECA, destaca-se:

“Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.”

Em função da proteção as crianças e os adolescentes aos estigmas sociais que lhes atribuem por razão de seu nascimento ou situação familiar, o ECA utiliza os termos “adolescente ou criança afastado do convívio familiar” para designar o adolescente ou criança que era comumente chamado por órfão, derivando orfanato, para casas de acolhimento.
A convenção por abolir a palavra orfanato, se deu pela compreensão das múltiplas situações de violências que, além da perda dos pais em razão de morte, também ocasionam a necessidade de acolhimento de muitos jovens e crianças pobres do país.

A medida que a legislação avançou na defesa do reconhecimento da história e da vida dos jovens, lutando para que as singularidades não sejam apagadas pela falsa unidade da palavra “orfanato”, deixando para trás a lógica punitiva do Código de Ética de Menores e adotando a defesa de garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros, o debate acerca da nomenclatura das casas de acolhimento não é secundária.

É fundamental ressaltar o papel que o signo linguístico cumpre na inscrição do que é o subalterno nas relações sociais, atrelando os sujeitos de direito às ideias de subalternidade. A exemplo, a palavra “orfanato”, marca o indivíduo a partir da ausência, da falta parental e resume a casa de acolhimento, termo devido utilizado pela Lei n.º 8.069/1990, a condição da situação familiar presente da criança ou do adolescente.

A orientação normativa dos termos utilizados na tratativa das crianças e adolescentes não são direitos de menor importância, considera-se, portanto, a proteção integral as crianças e adolescentes, sobretudo em como devem e podem ser chamadas, ou a que tipo de ideias podem ser atreladas.

Em função da análise atenta aos direitos das crianças e dos adolescentes, ao dever atribuído como integrante desta comissão, respeitosamente voto CONTRÁRIO ao projeto.
É o voto.

Deputada Paula da Bancada Feminista

Relatora.

Ana de Campos Meneguzzi

2023-08-29