PARECER N° 774, DE 2016
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1389, DE 2015
De autoria do nobre deputado Afonso Lobato, o projeto em epígrafe estabelece a ampliação da rede de maternidades conveniadas com os Bancos de Sangue Umbilical e Placentário da Rede BrasilCord, para a coleta do sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos do Estado de São Paulo. 
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes, não tendo recebido emendas ou substitutivos. 
Em prosseguimento ao processo legislativo, o projeto foi 
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser analisado quanto 
aos aspectos definidos no artigo 31, § 10, do Regimento Interno Consolidado. 
Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, 
verificamos que sob o ponto de vista constitucional a matéria é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, de vez que se encontra em 
consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, 
"caput'', da Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 10 e 146, III, do 
Regimento Interno consolidado. 
Verifica-se, também, que conforme o artigo 24, inciso XII, da 
Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção 
e defesa da saúde. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao 
Estado legislar sobre a matéria que ora se discute. 
Isso porque a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4) é clara no 
sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o 
Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a 
adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção e preservação de sua saúde. 

Sendo assim, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1389, e 2015.
É o nosso parecer, s.m.j.

a) André Soares – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição. 
Sala das Comissões, em  3/2/2016.

a) Célia Leão – Presidente

Antonio Salim Curiati – José Zico Prado – André Soares – Célia Leão – Caio França – Gilmaci Santos – Professor Auriel - Roberto Tripoli