PARECER Nº , DE 2013. DA COMISSÃO DE

PARECER N° , DE 2011

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 659, DE 2011.

De autoria da nobre Deputada Ana do Carmo, o Projeto de Lei n° 659, de 2011, pretende tornar obrigatório o levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.

O projeto esteve em pauta conforme os termos do Regimento Interno Consolidado, por sua vez, não recebeu emendas ou substitutivos.

Por força de que determina o § 1° do artigo 31 do Regimento Interno Consolidado, cabe a esta Comissão emitir parecer quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico.

Ao analisar o projeto e posteriormente o parecer do relator entendemos que os termos do mesmo, assim como sua redação, estão em acordo com o ordenamento jurídico de nosso estado, com isso não nos restou outra alternativa que não apresentar um voto em separado, pelos motivos que abaixo apresentamos:

O projeto em momento algum fere as competências do Poder Executivo, competências estes trazidas pelo § 2° do artigo 24 e nem mesmo fere as atribuições exclusivas do Governador do Estado de São Paulo, atribuições estas trazidas pelo artigo 47, inciso II da Constituição Estadual.

A matéria obedece às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, caput, artigo 21, inciso III e artigo 24, caput, portanto é a mesma de natureza legislativa com a competência concorrente a sua iniciativa.

Por fim e não menos importante é a colocação de algumas citações acerca do principio da separação dos poderes, colocações estas que tem por objetivo aclarar que o projeto em questão em momento algum fere o principio supra citado:

A separação dos Poderes, “não impede que, além de sua função típica (preponderante), cada um dos Poderes exerça atipicamente (de forma secundária) funções aparentemente atribuídas com exclusividade a outro”, como exceção, uma vez que a regra é a da indelegabilidade da tripartição das funções. Isto só foi possível devido a teoria dos freios e contrapesos desenvolvida por Montesquieu em seu livro “O espírito das leis” .

Em regra, as atribuições de um órgão não poderão ser delegadas a outro, “trata-se do princípio da indelegabilidade de atribuições. Um órgão só poderá exercer atribuições de outro (...) quando houver expressa previsão (e aí surgem as funções atípicas)” .

Deste feito o Judiciário, por exemplo, tem por função típica de “dirimir, em cada caso concreto, as divergências surgidas por ocasião da aplicação das leis” . Mas também pode exercer funções atípicas como, por exemplo, legislar ao elaborar seu regimento interno (art. 96, I, a, da CF)” .

O Poder Legislativo, por seu turno, tem por função típica a de legislar e, atipicamente de julgar, decidindo “sobre os crimes de responsabilidade (art. 52, I e II)” e “processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União (art. 52, II).” .

Portanto, devido a um sistema de freios e contrapesos, uma determinada função típica pode ser exercida atipicamente que antes não eram de sua alçada, sem contudo, violar a separação dos Poderes consagrados como cláusula pétrea pelo ordenamento jurídico (art. 60, § 4º, III da CF).

Ante o exposto, apresentamos voto em separado para reafirmar que somos favoráveis a aprovação do PROJETO DE LEI N° 659, DE 2011.

Sala de Comissões,

DEPUTADO GERALDO CRUZ

CONSTITIUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 659, DE 2011.

De autoria da Deputada Ana do Carmo, o projeto em epígrafe pretende tornar obrigatório, para os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente, o levantamento batimétrico dos reservatórios utilizados para abastecimento público, para fins de monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas do Estado, bem como para o controle dos níveis de assoreamento das represas e dos reservatórios citados.

Nos termos regimentais, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 74ª a 78ª Sessões Ordinárias, de 01 a 05/08/2011, não recebendo emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de pauta, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.

Passando à análise da matéria, pudemos constatar que a propositura prevê medida mormente de gestão administrativa de competência do Poder Executivo, ferindo o disposto no artigo 47, II, da Constituição Estadual, que atribui ao Governador, com o auxílio dos Secretários de Estado, o exercício da direção superior da administração estadual.

No site do Governo do Estado de São Paulo, é possível ler, ao acessar os órgãos e entidades da Administração Pública, que O Governo de São Paulo conta uma estrutura organizacional qualificada que, sob coordenação direta do governador do Estado, é responsável pelas políticas relacionadas aos diferentes setores da administração pública estadual. Trata-se de Secretarias, Empresas, Autarquias e Fundações (...). Mais adiante, acessando especificamente a Sabesp, constatamos que essa empresa pública é responsável por planejar, executar e operar serviços de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, compreendendo a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos.

Com isso, queremos registrar que, ainda que o intuito da proposta seja extremamente louvável, consideramos temerosa, por poder ser declarada inconstitucional, a aprovação do presente projeto de lei, já que o assunto tratado envolve medida de gestão administrativa atribuída ao Poder Executivo.

Diante do exposto, manifestamo-nos contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 659, de 2011.

Roque Babiere - Relator