PARECER Nº 140 ,DE 2012

DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 406, de 2011

De autoria do nobre Deputado Carlos Bezerra, o projeto em epígrafe

dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Álcool e/ou Drogas" no Estado.

Nos termos do item 2, parágrafo único do art. 148 do Regimento Interno Consolidado, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 33ª a 37ª Sessões Ordinárias, de 03/05/2011 a 09/05/2011, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

De acordo com o disposto no parágrafo 1° do art. 31 do Regimento

supracitado, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise quanto aos aspectos da constitucionalidade, legalidade e juridicidade, que exarou parecer favorável.

Na sequência do processo legislativo, a matéria foi remetida à análise da

Comissão de Saúde, nos termos do parágrafo 3°, do art. 31 do Regimento Interno, que manifestou-se favoravelmente à matéria, visto tratar-se de um programa que visa não só o tratamento como também a prevenção do estado de dependência de álcool e outras drogas.

Posteriormente, vieram os autos remetidos a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com honrosa designação para que esta Deputada, na qualidade de relatora, proceda à competente análise que o feito requer com fulcro no artigo 31, parágrafo 2° do Regimento Interno.

Portanto, tendo em vista que o artigo 6° prevê os recursos necessários

para atender os encargos decorrentes da aprovação do projeto, de acordo com as exigências do artigo 25 da Carta Paulista, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 406, de 2011.

Ana Perugini – Relatora

Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 14-2-2012

a)Mauro Bragato – Presidente

Luiz Cláudio Marcolino – Mauro Bragato – Carlos Bezerra – Orlando Bolçone – Vanessa Damo –Vitor Sapienza

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2012-02-16

ALESP