MOÇÃO Nº 59 , de 2011

A 100ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em 16 de junho de 2011, uma convenção específica dos trabalhadores domésticos.

Após cinquenta anos de debates naquela instituição, o texto da referida convenção foi aprovado por 396 (trezentos e noventa e seis) votos a favor, 6 (seis) contra e 63 (sessenta e três) abstenções, garantindo à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos atribuídos aos trabalhadores em geral que dizem respeito às horas extras normais de trabalho, à compensação das horas extraordinárias, aos períodos de descanso diários e semanais e às férias anuais remuneradas.

O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, presente ao evento como representante do Governo brasileiro, já destacou a importância da aprovação dessa convenção, que depende de ratificação, pelo Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, inciso I da Constituição Federal, para que se efetivem, em nosso sistema jurídico, as necessárias alterações constitucionais e legais.

Além disso, por sugestão do Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino, esta Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, na reunião ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho do dia 16 de junho de 2011, aprovou o encaminhamento da presente Moção a fim de apelar ao Congresso Nacional para que adote as medidas estabelecidas na Convenção da OIT,

Não são outros os motivos pelos quais apresentamos a seguinte Moção de apelo, à qual rogamos o voto favorável de nossos Pares nesta Casa Legislativa:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por iniciativa de sua Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários e demais membros com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que, nos termos do inciso I, do artigo 49 da Constituição Federal, aprovem com a máxima urgência, mediante Decreto Legislativo, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que recomenda a adoção de medidas para assegurar a igualdade entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral.

Sala das Sessões, em 30/6/2011

Apresentada pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Edson Ferrarini a) Isac Reis a) André do Prado a) José Bittencourt a) Mauro Bragato – a) Luiz Cláudio Marcolino – Dilmo dos Santos

Lenovo

2011-07-04

ALESP