PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2010

Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 239, § 1º, item 2 da XIII Consolidação do Regimento Interno, considera-se regular, nos presentes autos de nº TC 14683/026/06, o contrato celebrado entre a FDE – Fundação para o Desenvolvimento de Educação e a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda.

Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência, arquivem-se os presentes autos.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1618, de 2010, sobre o Processo RGL nº 619, de 2010.

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2010-10-22

ALESP