((TITABP))LEI Nº   13.806 , DE  10  DE      NOVEMBRO     DE  2009((TEXTO))

((NG))	(Projeto de lei nº 227, de 2009,
	 do Deputado Ed Thomas  -  PSB)((TEXTO))

				Institui o "Dia Estadual do Voluntário da APAE".


			O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:


Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual do Voluntário da APAE", a ser comemorado, anualmente, em 4 de agosto.
Artigo 2º - A data comemorativa de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Artigo 3º - São objetivos do Dia Estadual do Voluntário da APAE:
I - reconhecer o permanente e abnegado esforço do voluntário da APAE no atendimento das pessoas portadoras de deficiência, em especial das crianças;
II - servir de estímulo à população em geral, através da homenagem prestada, para a conscientização em torno da importância de  prestar serviços comunitários a pessoas necessitadas.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


			Assembleia  Legislativa   do  Estado   de  São   Paulo,  aos 10 de novembro de 2009.
                              



a) BARROS MUNHOZ  -  Presidente
			

			Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 2009.



			a) Marcelo Souza Serpa  -  Secretário Geral Parlamentar 




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