REQUERIMENTO


Requeiro, nos termos do art. 226, inciso IV, da XII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 816/2005, que obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos  sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipemercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e  similares.

JUSTIFICATIVA


A relevância da matéria justifica o presente requerimento, cujo objeto será prejudicado se não for resolvido imediatamente.

Sala das Sessões, em 21-12-2006


a) PAULO SÉRGIO