PARECER Nº     860, DE 2006

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 169, DE 2005. 


 		De autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, o Projeto em tela Cria a campanha de esclarecimentos sobre riscos de contágio, voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes.

 		Nos termos do item 3, parágrafo único do artigo 148 da Consolidação do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 47ª a 51ª, sessões ordinárias (de 18/04 a 26/04/2005), não tendo recebido emendas ou substitutivos.

 		A seguir, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, a quem compete à análise de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade sendo que a Comissão manifestou-se favoravelmente a aprovação do projeto.
 
 		Na seqüência do processo legislativo e nos termos previstos no §4° do artigo 31 do Regimento Interno, a matéria seguiu para exame da Comissão de Saúde e Higiene, que se manifestou favoravelmente ao projeto.

 		Vem agora a proposição a Comissão de Finanças e Orçamento para que nos termos do §3° do artigo 31 do Regimento Interno faça o exame da matéria com relação às questões financeiras e orçamentárias e como relator designado concluímos o seguinte. 
 	
 		Sob nossa análise parabenizamos a iniciativa do autor pela criação da Campanha de esclarecimentos sobre riscos de contágio voltada para os consultórios, seus profissionais e pacientes.

 		Destarte o projeto deve prosperar visto que o artigo 5° do referido projeto indica os recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos, destinados a cobrir as despesas decorrentes de sua execução, atendendo ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual.

 		Pelo exposto, somos pela aprovação do projeto de lei n° 169 de 2005.

 		É o nosso parecer,

a) Waldir Agnello -  Relator

Aprovado o parecer do relator favorável à proposição.
Sala das Comissões, em 9/5/2006
a) JOSE CALDINI CRESPO - Presidente

ARNALDO JARDIM - ROMEU TUMA - VAZ DE LIMA - JOSE CALDINI CRESPO - MARIO REALI - RENATO SIMÕES - EDMIR CHEDID - PAULO SERGIO