PARECER N.º  3531  , DE 2005




DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 338, DE 2005






De autoria do Senhor Governador, o projeto em epígrafe                       prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica 
   
Aprovado o projeto e a emenda nº 2, deve ter a seguinte redação final:



"Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica. 

Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006 o disposto na Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

 Artigo 2º - O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial  do Estado, a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata o artigo 1º.

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006."



É o nosso parecer.

a) Edson Aparecido - Relator





Aprovado o parecer do relator.
Sala das Comissões, em 23/12/05.
a) Arthur Alves Pinto - Presidente
 Arthur Alves Pinto - Edson Aparecido - Renato Simões - Carlinhos Almeida.