PROJETO DE LEI Nº 	31,  DE 2004

Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamentos de pessoas portadoras de deficiência nas dependências dos órgãos da Administração e Entidades Privadas que prestem atendimento direto ao público.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1o. Ficam obrigados os órgãos da Administração direta, indireta, autarquias, empresas de econômia mista, instituições financeiras bancárias, e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público, a implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento ao público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de auto-atendimento, com vistas a acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único -  Para o efetivo cumprimento do disposto nesta lei, entende-se como:
1 - Modificações Fisicas: As adequação necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas portadoras de deficiência.
2 - Soluções Técnicas: As alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso, sem restrição, das pessoas portadoras de deficiência.
	Artigo 2o.	O descuprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.
	Artigo 3o.	O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.
	Artigo 4o.	Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 




JUSTIFICATIVA

A Legislação vigente assegura atendimento especial as pessoas portadoras de deficiência. Apesar desta garantia as Pessoas Portadoras de Deficiência encontram muitos obstáculos para alcançarem a plena cidadania, e entre estes obstaculos a acessibilidade se coloca como um dos principais entraves.
Este projeto de Lei tem como objetivo obrigar os órgãos da Administração e as Entidades Privadas que prestem atendimento diretamente ao público, a se adequarem nas normas técnicas de acessibilidade, tanto nos espaços físicos, como também nos equipamentos eletrônicos, fazendo as alterações necessárias para atenderem também aos portadores de deficiência Visual.
Diante do exposto, e visando contribuir para a plena cidadania deste grande número de pessoas, apresento este projeto de lei contando com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação



Sala das Sessões, em 11/2/2004



a)  Mauro Menuchi - PT



SPL - Código de Originalidade: 501837 110204 1634