O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
Artigo 1º - Ficam criados os seguintes cargos no SQC-I - Subquadro de Cargos em Comissão na seguinte conformidade:
I - 3 (três) cargos de Assessor Chefe de Gabinete de Liderança;
II - 14 (quatorze) cargos de Assistente Legislativo Administrativo;
III - 7 (sete) cargos de Agente de Segurança Parlamentar;
III - Revogado.
- Inciso III revogado pela Resolução nº 913, de 31/03/2017.
- Vide artigo 6º da Resolução nº 928, de 11/11/2021.
IV - 1 (um) cargo de Assessor Técnico.
- Vide artigo 6º da Resolução nº 928, de 11/11/2021.
Parágrafo único - O cargo de Assessor Técnico previsto no inciso IV acima será reservado exclusivamente, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, a servidor ocupante de cargo efetivo, com a lotação obrigatória conforme previsto no item 4 do parágrafo único do artigo 2º desta resolução.
Artigo 2º - O Anexo IV, Subanexo II - Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I, a que se refere o artigo 43 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, com alterações posteriores, fica modificado relativamente ao total de cargos de Assessor Chefe de Gabinete de Liderança e de Assistente Legislativo Administrativo na conformidade do disposto no artigo 1º desta resolução.
Parágrafo único - Os cargos acima criados ficam com lotações fixadas, respectivamente, na forma abaixo:
1 - 3 (três) cargos de Assessor Chefe de Gabinete de Liderança nos Gabinetes de Liderança;
2 - Assistente Legislativo Administrativo, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) cargo no Gabinete da Secretaria Geral de Administração;
b) 1 (um) cargo no Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar;
c) 4 (quatro) cargos no Departamento de Recursos Humanos;
d) 4 (quatro) cargos no Departamento de Serviços Gerais;
e) 1 (um) em cada uma das novas lideranças criadas;
3 - 7 (sete) cargos de Agente de Segurança Parlamentar na Divisão de Transportes do Departamento de Serviços Gerais;
- Vide Resolução nº 913, de 31/03/2017.
4 - 1 (um) cargo de Assessor Técnico no Departamento de Serviços Gerais.
4 - Revogado.
- Item 4 revogado pela Resolução nº 925, de 02/02/2021, com entrada em vigor em 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 2015.
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente