O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
Artigo 1° - Esta resolução regulamenta as atribuições do cargo em comissão de Assistente Parlamentar na conformidade dos artigos 3°, § 3°, e 13, ambos da Lei Complementar n° 1.136, de 25 de abril de 2011.
Artigo 2° - As atribuições do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, criado pela Lei Complementar n° 1.136, de 25 de abril de 2011, estão previstas no Anexo desta resolução.
Artigo 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2011.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente