O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - Fica autorizada a instituição de Programa de Assistência à Saúde Suplementar da Assembléia Legislativa, por sua Mesa, destinado a seus servidores ativos, a seus membros, bem como a seus dependentes.
Artigo 1° - Fica autorizada a instituição de Programa de Assistência à Saúde Suplementar da Assembleia Legislativa, por sua Mesa, destinado aos servidores ativos e inativos e aos parlamentares. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 884, de 27/04/2012.
Parágrafo único - O programa, unificado ou não, poderá ser implantado por meio de auto-gestão, co-gestão, de contratação de planos e seguros privados ou, ainda, por meio de reembolso, em caráter indenizatório, de valor diretamente despendido com a saúde pelo beneficiário, tudo na forma a ser estabelecida em regulamento, inclusive quanto à fixação do valor ou proporção a ser suportado pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O programa, unificado ou não, poderá ser implantado por meio de autogestão, cogestão, de contratação de planos e seguros privados ou, ainda, por meio de reembolso, em caráter indenizatório, de valor diretamente despendido com a saúde pelo beneficiário, tudo na forma a ser estabelecida em regulamento, inclusive quanto à fixação do valor ou proporção a ser suportado pela Assemblia Legislativa. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Resolução n° 884, de 27/04/2012.
Parágrafo único - O programa, unificado ou não, poderá ser implantado por meio de autogestão, cogestão, de contratação de planos e seguros privados ou, ainda, por meio de reembolso, em caráter indenizatório, de valor despendido com a saúde do beneficiário, tudo na forma a ser estabelecida em regulamento, inclusive quanto à fixação do valor ou proporção a ser suportado pela Assembleia Legislativa. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
- Vide Ato da Mesa n° 12, de 14/06/2012, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2012.
- Vide Ato da Mesa n° 17, de 31/10/2012.
- Vide Título II do Livro IV do Anexo IV do Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar a deputados.
- Vide Ato da Mesa n° 10, de 18/09/2020, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar a servidores ativos e inativos.
Artigo 2° - As despesas resultantes da aplicação da presente resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 2008
a) VAZ DE LIMA - Presidente