RESOLUÇÃO - ALESP Nº 582, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971

(Projeto de Resolução nº 06, de 1971)

Revoga o artigo 17 da Resolução 574, de 13/08/1968, que dispõe sobre a proibição do pagamento da vantagem do RDE, ao servidor posto à disposição de outro poder.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1º - É revogado o artigo 17 da Resolução nº 574, de 13 de agosto de 1968.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 1971.
JACOB PEDRO CAROLO, Presidente
Nesralla Rubez, 1° Secretário
Jayro Martoni, 2° Secretário