Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 17.687, DE 14 DE ABRIL DE 2023

(Projeto de lei nº 629, de 2022, do Deputado Reinaldo Alguz - UNIÃO)

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Boas Novas - AABN, com sede em Dracena

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Assistencial Boas Novas - AABN, com sede em Dracena.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de abril de 2023.