Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 17.546, DE 20 DE JULHO DE 2022

(Projeto de lei nº 489, de 2020, do Deputado Rafael Silva - PSB)

Declara de utilidade pública a entidade DAREVI - Descalvado Ajudando na Recuperação da Vida, com sede naquele Município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a entidade DAREVI - Descalvado Ajudando na Recuperação da Vida, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 20 de julho de 2022.