Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 17.259, DE 17 DE MARÇO DE 2020

(Projeto de lei nº 1140, de 2019, do Deputado André do Prado - PL)

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajobi - APAE de Cajobi

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajobi - APAE de Cajobi.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2020
JOÃO DORIA
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de março de 2020.