Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 16.297, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

(Projeto de lei nº 1.439/2015, do Deputado Gil Lancaster - DEM)

Institui o "Dia do Carteiro"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Carteiro”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de janeiro.
Artigo 2º - A data instituída por esta lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de agosto de 2016.