Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 14.697, DE 01 DE MARÇO DE 2012

(Projeto de lei nº 629/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)

Institui o "Dia do Empresário da Panificação".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Empresário da Panificação”, a ser comemorado, anualmente, em 8 de julho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2012.
GERALDO ALCKMIN
David Zaia
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de março de 2012.