O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Octavio Celso Pacheco de Almeida Prado” a Faculdade de Tecnologia de Jahu (FATEC), unidade tecnológica de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
Geraldo Alckmin
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.
Retificação do D.O. de 23-12-2009
Leia-se como segue e não como constou:
LEI Nº 13.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
(Projeto de lei nº 412/09, do Deputado Chico Sardelli - PV)
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Octavio Celso Pacheco de Almeida Prado” o campus da Faculdade de Tecnologia de Jahu (FATEC-Jahu), unidade tecnológica de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2010.