Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 13.589, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

(Projeto de lei nº 533, de 2008, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

Dá denominação ao viaduto que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Armando Giancoli Filho” o viaduto situado no km 61,740 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de São Roque.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2009.
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2009.