LEI Nº 13.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(Projeto de lei nº 278, de 2008, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Denomina "Major PM Edson Reis" a Base Operacional do 1° Pelotão da 3ª Companhia do 2° Batalhão de Polícia Rodoviária, em Assis.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Major PM Edson Reis” a sede da Base Operacional do 1° Pelotão da 3ª Companhia do 2° Batalhão de Polícia Rodoviária, em Assis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar