LEI Nº 13.248, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

(Projeto de lei nº 1224, de 2007, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Atividades Educacionais Especializadas de Ribeirão Preto - CAEERP, com sede em Ribeirão Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar