Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 13.244, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008

(Projeto de lei nº 186/08, do Deputado Barros Munhoz - PSDB)

Dá denominação à Delegacia Seccional que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Doutor Fernando Feres Ragil" a Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 2008.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 2008.