Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.972, DE 05 DE MAIO DE 2008

(Projeto de lei nº 92/07, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Dá a denominação à Penitenciária de Presidente Prudente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Wellington Rodrigo Segura” a Penitenciária de Presidente Prudente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2008.
JOSÉ SERRA
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 2008.