Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.656, DE 11 DE JULHO DE 2007

(Projeto de lei nº 338/2006, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)

Dá denominação ao dispositivo de segurança de entroncamento que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Manoel Gimenes" o dispositivo de segurança de entroncamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225 (km 207,020) com a Rodovia César Augusto Sgavioli - SP 261 (km 150,600), no Município de Pederneiras.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.

José Serra

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.