Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.649, DE 11 DE JULHO DE 2007

(Projeto de lei nº 900/2005, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Dá denominação ao trevo que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Reinaldo Castilho" o trevo de acesso localizado no km 553 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Regente Feijó.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.

José Serra

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.