Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.646, DE 11 DE JULHO DE 2007

(Projeto de lei nº 489/2005, do Deputado Luis Carlos Gondim - PL)

Declara de utilidade pública o "Instituto Reviver de Biritiba Mirim", com sede em Biritiba Mirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto Reviver de Biritiba Mirim, com sede em Biritiba Mirim.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.

José Serra

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.