Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.569, DE 30 DE MARÇO DE 2007

(Projeto de lei nº 73/2006, do Deputado Roberto Engler - PSBD)

Dá denominação ao viaduto que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Domingos Lavecchia” o viaduto localizado no km 117 da Rodovia SP-333, que liga o Município de Jaboticabal ao Município de Sertãozinho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2007.
JOSÉ SERRA
Mauro Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2007.