LEI Nº 12.542, DE 30 DE JANEIRO DE 2007

(Projeto de lei nº 402/2004, do Deputado Arnaldo Jardim - PPS)

Dá denominação ao aeroporto que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Moussa Nakhl Tobias" o Aeroporto Estadual Bauru/Arealva, situado em territórios limítrofes destes Municípios.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de janeiro de 2007.
José Serra
Mauro Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de janeiro de 2007