LEI Nº 12.488, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

(Projeto de lei nº 672/2005, do Deputado Antonio Mentor - PT)

Dá denominação ao complexo viário especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "João Roberto Felicio Vilella" o complexo viário localizado no km 359,480 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, no Município de Pitangueiras.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.

Cláudio Lembo

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006