Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.361, DE 24 DE ABRIL DE 2006

(Projeto de lei nº 632/2005, do Deputado Eli Corrêa Filho - PFL)

Dá denominação a Delegacia de Polícia de Itatiba

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Rubens Pantano" a Delegacia de Polícia de Itatiba.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.

Cláudio Lembo

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.