LEI Nº 12.240, DE 23 DE JANEIRO DE 2006

(Projeto de lei nº 670, de 2004, do Deputado Edson Ferrarini - PTB)

Dá denominação a próprio público que especifica

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Coronel Paulo Monte Serrat Filho" o Comando de Policiamento do Interior-3 - CPI-3, em Ribeirão Preto.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 200

a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Substituto