O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Em conformidade com o artigo 174, inciso II e § 2º, da Constituição do Estado e com o artigo 39, inciso I, do Ato de suas Disposições Constitucionais Transitórias, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995.
Artigo 2º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para 1995 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado e a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - A proposta orçamentária do Estado para 1995 conterá:
I - as prioridades e metas previstas para a administração pública referidas no Anexo;
II - os programas de duração continuada, inclusive de investimentos, traduzidos na melhoria e ampliação de serviços essenciais;
III - as ações de manutenção dos órgãos da administração pública estadual.
Artigo 4º - O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Universidades Estaduais encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 1995, observadas as determinações contidas nesta lei, até o último dia útil do mês de julho de 1994.
§ 1º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 1995, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 2º - Na apuração do percentual indicado no parágrafo anterior, não serão consideradas as liberações do Tesouro originárias de repasse de financiamentos concedidos a projetos específicos das Universidades Estaduais.
Artigo 5º - Os valores de receita e de despesa contidos na lei orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos a preços médios previstos para 1995.
§ 1º - A lei orçamentária anual especificará as hipóteses de variações mensais de preços adotadas para os períodos de setembro a dezembro de 1994 e de janeiro a dezembro de 1995.
§ 2º - A lei orçamentária anual fixará os critérios, de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicados durante o exercício de 1995.
Artigo 6º - As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverão ser, prioritariamente, destinadas ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 7º - O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas terão entre as suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
Artigo 8º - O Estado poderá desenvolver, com a iniciativa privada, projetos de parceria, visando a racionalização e a eficiência dos serviços públicos.
Artigo 9º - Consideram-se, para efeito do disposto no artigo 38 da Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992, as seguintes prioridades:
I - construção, ampliação, operação e manutenção de rodovias, do sistema de balsas, de terminais e de estações de transporte de passageiros ou cargas;
II - realização de obras, operação e manutenção de sistemas de saneamento básico;
III - construção, ampliação e administração de presídios;
IV - realização de obras, manutenção e operação de sistemas de produção e de transporte de energia e gás;
V - realização de obras, ampliação e operação do sistema de transporte intermunicipal;
VI - construção, ampliação e operação de recintos de exposição agropecuária e parques, de acordo com a Lei n. 7.914, de 26 de junho de 1992;
VII - realização de obras que permitam a ligação do continente com ilhas.
Artigo 10 - Na proposta orçamentária anual, para o exercício de 1995, será dada prioridade na alocação de recursos para conclusão dos projetos em andamento.
Artigo 11 - Constituem prioridades da administração pública estadual, além da sua orientação básica para enfrentar a recessão e a conseqüente queda de arrecadação tributária:
I - reestruturação e modernização da indústria;
II - desenvolvimento agrícola e agroindustrial:
a) apoio à produção agrícola voltada para a geração de alimentos e geração de empregos;
b) abastecimento e comercialização;
c) pesquisa agropecuária;
d) privatização da Ceagesp;
III - saúde e saneamento:
a) municipalização dos serviços de saúde;
b) regionalização e hierarquização dos serviços de saúde;
c) vigilância epidemiológica e sanitária;
d) assistência médica e hospitalar;
e) produção e distribuição de hemoderivados;
f) produção de medicamentos;
g) promoção de pesquisa nas áreas de interesse em saúde pública;
h) combate a enchentes;
i) abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final e esgotos;
j) saneamento ambiental da Bacia do Guarapiranga;
k) despoluição do Rio Tietê;
IV - habitação;
V - energia:
a) geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) expansão da distribuição de gás natural;
VI - infra-estrutura viária:
a) sistema intermodal de Transportes;
b) modo rodoviário: aumento da capacidade, melhoria e segurança da malha viária;
c) modo ferroviário: melhoria e segurança da malha ferroviária;
d) modo hidroviário;
e) modo aeroviário;
f) privatização e concessões de rodovias estaduais e travessias litorâneas:
VII - transportes metropolitanos:
a) sistema metroviário e ferroviário;
b) sistema de média capacidade;
c) melhoria do sistema viário metropolitano;
VIII - educação:
a) melhoria da qualidade do ensino nas escolas públicas estaduais, priorizando as regiões populacionais carentes;
b) formação em educação técnica de nível médio;
c) ensino superior;
IX - ciência e tecnologia:
a) modernização e aperfeiçoamento do aparato estadual de ciência e tecnologia;
b) promoção e fomento da pesquisa pura e aplicada e da tecnológica;
X - cultura, esportes e turismo:
a) desenvolvimento, formação artística e difusão cultural;
b) atividades de esportes e recreação;
c) incremento do turismo no Estado;
XI - preservação e recuperação ambiental:
a) planejamento, desenvolvimento e preservação ambiental;
b) planejamento e administração de recursos hídricos;
c) política estadual de resíduos sólidos;
d) pesquisa ambiental;
e) realização de estudos para definir o "Plano Estadual de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, de Resíduos Tóxicos Industriais e de Tratamento e Controle dos Efluentes Industriais";
XII - desenvolvimento regional;
XIII - segurança pública:
a) melhoria da qualidade de atendimento pelos serviços de policiamento;
b) melhoria do sistema penitenciário;
XIV - Judiciário:
a) ampliação da assistência judiciária no Estado;
b) regularização de terras e assentamento de trabalhadores rurais;
c) orientação e defesa do consumidor;
XV - Legislativo;
XVI - planejamento e administração:
a) desenvolvimento administrativo no setor público;
b) elevação da eficácia da administração tributária e recuperação do crédito tributário;
XVII - ações compensatórias:
a) infância e adolescência;
b) atenção à pessoa portadora de deficiência;
c) atendimento especial à terceira idade;
d) apoio e promoção ao trabalhador;
e) outras ações de amparo à população carente;
f) atendimento especial à mulher vítima da violência sexual e doméstica.
Artigo 12 - As prioridades definidas no artigo anterior terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 1995, observadas as ações/metas destacadas no Anexo desta lei.
Artigo 13 - A proposta orçamentária do Estado para 1995 observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 1994.
Artigo 14 - A proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo conterá:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária; e
III - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual deverá explicitar:
I - a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária com as aprovadas nesta lei;
II - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação as determinações contidas nesta lei;
III - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício.
Artigo 16 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, § 9º, itens 1 e 2 da Constituição do Estado, integrarão a lei orçamentaria anual, além dos componentes referenciados no artigo 2º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - sumário geral dos orçamentos fiscal e da seguridade social, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo;
II - sumário geral da receita por fonte e da despesa por função;
III - sumário geral da receita e da despesa por categoria econômica;
IV - demonstrativo da despesa, até o nivel de atividade e de projeto segundo os grupos de despesa, por órgão da administração direta, autarquia e fundação, e por unidade orçamentária;
V - demonstrativo das dotações por órgão da administração direta;
VI - demonstrativo das despesas, a nível de elemento de despesa por órgão da administração direta e autarquia e por unidade orçamentária.
Artigo 17 - Constarão da proposta orçamentária os demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das fundações e das autarquias.
Artigo 18 - Integrarão as propostas dos orçamentos fiscal e da seguridade social as dotações à conta do tesouro, destinadas a transferências para fundações, autarquias e empresas.
Artigo 19 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, § 9º, itens 1 e 2 da Constituição do Estado, a elaboração do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o item 2, do § 41 do mesmo artigo da Constituição do Estado, deverá orientar-se pelas disposições desta lei.
Artigo 20 - O orçamento de investimentos de que trata o artigo anterior compreenderá as ações destinadas a:
I - planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - aquisição de imóveis ou bens de capital necessários à realização de obras;
III - aquisição de instalações, equipamentos material permanente;
IV - aquisição de imóveis ou bens de capital para utilização imediata.
Parágrafo único - O orçamento de que trata este artigo conterá:
1 - demonstrativo geral contendo o valor global do investimento por empresa e os valores das suas fontes de recursos;
2 - demonstrativo geral contendo os valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos;
3 - demonstrativo específico dos investimentos por empresa, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
4 - descrição especifica por empresa, contendo a respectiva base legal de constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
Artigo 21 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado destinados às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão previstos no orçamento fiscal sob as formas de subscrição de ações, contribuição corrente e subvenção econômica.
§ 1º - Os recursos do Tesouro do Estado repassados às empresas sob a forma de subscrição de ações serão destinados às despesas de investimento e serviço da dívida.
§ 2º - Os recursos do Tesouro do Estado repassados às empresas sob a forma de contribuição corrente serão destinados à complementação de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas, beneficiados pela Lei n. 4.819, de 26 de agosto de 1958 e Lei n. 200, de 13 de maio de 1974.
§ 3º - Os recursos do Tesouro do Estado repassados às empresas sob a forma de subvenção econômica serão destinados à cobertura de despesas de custeio.
Artigo 22 - A lei orçamentária conterá demonstrativos dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado.
Artigo 23 - A proposta orçamentária para o exercício de 1995 estabelecerá que os recursos destinados ao ensino fundamental e médio devam corresponder, no mínimo, a 34% (trinta e quatro por cento) das receitas resultantes da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Quota-Parte do Estado, sendo 25% (vinte e cinco por cento) do percentual referido destinados ao pagamento de pessoal.
Artigo 24 - A lei orçamentária anual para 1995 deverá indicar, para cada unidade orçamentária, os recursos destinados às despesas com serviços de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Publica direta, indireta e fundacional do Estado.
Artigo 25 - A fixação dos valores das dotações Orçamentárias destinadas às despesas de pessoal e encargos deverá considerar os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º da Constituição do Estado.
Parágrafo único - As Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público, de Planejamento e Gestão e da Fazenda definirão os critérios para a previsão das despesas com pessoal e encargos de que trata este artigo, com base nas diretrizes de Governo.
Artigo 26 - As admissões de pessoal, a que se refere o Artigo 169, parágrafo único, da Constituição do Estado, ficam limitadas aos cargos e funções vagos indicados no quadro referido no artigo 115, § 5º, da Constituição do Estado.
Artigo 27 - Excetuam-se dos limites constantes dos artigos 25 e 26 desta lei as ampliações e alterações decorrentes:
I - da expansão ou melhoria da qualidade dos serviços públicos;
II - da adequação dos quadros de pessoal referidos nos artigos 25 e 26 a novas necessidades decorrentes de mudanças tecnológicas ou da reorganização de serviços.
Parágrafo único - As propostas para ampliação ou alteração dos quadros e aumento das despesas de pessoal deverão apresentar justificativas fundamentadas quanto às necessidades sociais enfocadas e objetivos pretendidos e quanto aos critérios de dimensionamento utilizados, bem como a indicação da fonte e a origem dos recursos para atendimento das despesas.
Artigo 28 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas com pessoal específicas para formação, treinamento, desenvolvimento, reciclagem, certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que instituírem os Planos de Cargos e Salários e os Planos de Carreiras do Estado.
Artigo 29 - As disposições deste capítulo aplicar-se-ão aos postos e graduações da Polícia Militar, bem como ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Artigo 30 - As despesas de pessoal e encargos de que trata o presente capítulo não poderão exceder os limites previstos no Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Artigo 31 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - revisão da alíquota do ICMS, objetivando a ampliação de sua progressividade e captação de recursos adicionais para aplicação na área social;
IV - prorrogação, até 31 de dezembro de 1995, da vigência da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, que elevou a alíquota do ICMS prevista no artigo 34, inciso I, da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, a fim de propiciar recursos adicionais para programas de habitações populares, destinados a beneficiar populações de baixa renda;
V - modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, objetivando a adequação dos prazos de recolhimento, atualização da tabela dos valores venais dos veículos e alteração de alíquotas;
VI - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos;
VII - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos;
VIII - operações com veículos usados, face às peculiaridades de sua comercialização.
Parágrafo único - A alteração na legislação do Imposto de que trata o inciso VII deste artigo objetivará torná-lo progressivo, em atenção ao disposto nos artigos 160, § 1º, e 166 da Constituição do Estado.
Artigo 32 - As agências financeiras oficiais de fomento, que constituem o Sistema Estadual de Crédito atuarão, prioritariamente, no apoio aos programas e projetos relacionados com os objetivos globais do Governo do Estado, nas políticas de desenvolvimento econômico, social e tecnológico.
§ 1º - O Tesouro do Estado, observada sua capacidade financeira, poderá transferir ou repassar recursos às agências oficiais, para execução dessas políticas.
§ 2º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências de fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos de captação e de administração dos recursos, ressalvados os casos regulamentados por legislação específica.
Artigo 33 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - via emissão de títulos da dívida pública estadual:
a) ao serviço da dívida pública mobiliária estadual, inclusive às despesas extraordinárias decorrentes de eventuais ajustes ou substituições compulsórias de títulos determinadas pelo Governo Federal;
b) à liquidação de 1/8 (um oitavo) do valor dos precatórios judiciais referentes aos créditos de natureza não alimentar pendentes de pagamento em 5 de outubro de 1988, conforme faculta o parágrafo único do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, excluída a parcela de que trata o artigo 57, § 4º da Constituição do Estado;
II - via operações junto à instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das empresas e sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Artigo 34 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida, exceto da mobiliária estadual, serão fixados com base apenas nas operações contratadas ou com autorização concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.
Artigo 35 - Os créditos suplementares abertos por decreto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas aos serviços da dívida pública, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
Artigo 36 - Na fixação da despesa e estimativa da receita, a lei orçamentária observará os seguintes princípios:
I - austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - modernização na ação governamental, com vistas ao aumento de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços públicos;
III - apoio e envolvimento da iniciativa privada;
IV - prioridade de investimentos nas áreas sociais.
Artigo 37 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas de Justiça do Estado de São Paulo, da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo e da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Artigo 38 - As disposições a que se refere o artigo 5º desta lei estarão sujeitas à alterações decorrentes da política econômica, em particular de eventual mudança no regime monetário vigente à época da elaboração da proposta orçamentária.
Artigo 39 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 1995, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Artigo 40 - Todo projeto de lei que envolva aumento de despesa, exceto de pessoal, deverá ser encaminhada do com a indicação de recursos correspondentes ao seguinte desdobramento: Órgão, Categoria de Programática e Classificações da Despesa.
Artigo 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Avanir Duran Galhardo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
José Fernando da Costa Boucinhas
Secretário de Planejamento e Gestão
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de julho de 1994.
I - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA
Órgão Executores
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT
• Apoio à capacitação e à modernização tecnológica da empresa paulista, através de projetos de capacitação instrumental e de recursos humanos, de difusão e intercâmbio tecnológico; de estudos prospectivos de demanda tecnológica, de promoção da normalização técnica e de garantia da qualidade, procurando passar dos atuais 38 para 50 projetos.
• Elaboração e acompanhamento dos pedidos de patentes e registros de marcas junto ao INPI, atendendo inventores isolados, pesquisadores e pessoal de entidades da rede de ciência e tecnologia e de micro, pequenas e médias empresas provenientes dos Estados brasileiros, procurando passar dos atuais 16 463 para 17.000 atendimentos.
• Fortalecimento das empresas de base tecnológica, através de projetos com participação do governo e instituições de ensino e pesquisa, procurando passar dos atuais 22 para 35 polos tecnológicos implantados.
• Apoio a criação de micro empresas de base tecnológica, através de fornecimento de espaço físico próximo às Universidades ou Centros de Pesquisa, de infra-estrutura administrativa, de técnicos e consultorias especializadas, até o amadurecimento dessas empresas Pretende-se passar das atuais 14 para 21 incubadoras.
• Implantação de áreas industriais, através de convênios com municípios, para alavancar o desenvolvimento econômico regional procurando passar de 10 para 20 Distritos Industriais
• Financiamento à pequena e média empresa através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, objetivando o desenvolvimento de produtos, processos e controles de qualidade, visando maior produtividade e competitividade dos produtos no exterior, com a expectativa de contratar 12 novos projetos.
II - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E AGRO-INDUSTRIAL
Órgãos Executores
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
CODASP - Companhia do Desenvolvimento Agrícola de São Paulo
CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo ,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 - ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
a) Apoio à Produção Agrícola voltada para a geração de alimentos e geração de empregos
• Continuidade do projeto de implantação de microbacias hidrográficas, visando o aumento da produção/produtividade e a preservação da natureza, através do desenvolvimento e transferência de tecnologias e da organização dos produtores, procurando passar de 250 para 350 microbacias implantadas.
• Continuidade do levantamento pedológico e das classes de capacidade de uso do solo, priorizando as regiões críticas de erosão.
• Assessoramento aos produtores rurais no combate à erosão, priorizando os pontos críticos de cada região
• Aumento da produção de alimentos básicos, através de convênios com os municípios, na reforma e/ou construção de matadouros, armazéns, mercados, mecanização, adequação de estradas rurais, mini usinas de leite e sistema integrado de agricultura e abastecimento em 610 municípios.
• Transferência de tecnologias ao sistema agropecuário e instrução do programa de assistência técnica para o uso racional de agrotóxicos, procurando passar de 530.000 para 545.900 produtores rurais atendidos.
• Aumento da produtividade agrícola através do controle de doenças e pragas dos vegetais e das doenças Infecciosas e parasitárias dos animais
• Produção e comercialização de sementes básicas e certificadas, inclusive incrementando a fiscalização de estabelecimentos produtores, procurando passar de 35.321 para 36.380 ton. de sementes produzidas.
• Financiamento dos investimentos e custeio de programas que visem desenvolver a agropecuária e a pesca artesanal, com recursos do FEAP - Fundo de Apoio à Expansão Agropecuária e da Pesca.
• Fiscalização e inspeção de estabelecimentos que produzam, manipulem e comercializem produtos de origem animal, procurando passar de 444.500 para 457.600 inspeções
• Ampliação dos serviços de motomecanização agrícola em 10% com relação a 1994, de forma a atingir 363.000 horas de produção através da reforma de 30 tratores e da incorporação de novos equipamentos à frota produtiva, objetivando atender aos pequenos e médios produtores rurais, bem como às Prefeituras Municipais.
• Conservação e manutenção de Projetos de Reflorestamento e implementação do Plano de Desenvolvimento da Propriedade Rural
• Modernização dos serviços de seguros de forma a manter a competitividade no mercado e assim viabilizar a manutenção do Seguro Rural
• Desenvolvimento de programa de levantamento dos tipos de solo, abrangendo todo o estado com um mapeamento em escala compatível com a execução de projetos de planejamento e gestão das micro bacias, diagnósticos sobre a situação do uso do solo.
• Programa de apoio a Agricultura em convênio com os municípios.
• Fomento à Produção de Alimentos destinados ao abastecimento público, incentivando a diversificação da produção nas propriedades rurais.
• Implementação da Lei Estadual de Agrotóxico, fiscalizando e comércio, a efetiva utilização do receituário agronômico e a aplicação dos venenos agrícolas e, aprendendo os produtos comercializados irregularmente.
• Continuidade dos objetivos contidos no Plano de Desenvolvimento de Propriedade Rural.
• Promover aumento no número de empregos oferecidos pelo setor agrícola, através de estímulos à diversificação da produção a nível de propriedades das regiões.
• Incentivar a organização dos produtos, especialmente os pequenos, em associações ou cooperativas, com um no mínimo de 400 atendimentos.
• Compatibilizar produção e conservação de recursos naturais, através de geração e difusão de tecnologia, assistência técnica, apoio financeiro e fiscalização, estimular a diversificação do uso do solo.
b) Abastecimento e Comercialização
• Realização de Campanhas de Abastecimento Popular com preços abaixo do mercado, utilizando estações de Metrô, promovendo duas campanhas por estação/mês.
• Incentivo a produção de hortifrutigranjeiros para a criação de cinturões verdes, conjuntamente com prefeituras e produtos.
• Melhoria do abastecimento regional, em terrenos atacadistas fomentando a comercialização nos CEASAs do Interior e em termos varejistas aumentando o número de Sacolões, Varejões e Comboios.
• Fechamento de unidades deficitárias e inviáveis de se tornarem rentáveis, fomentando o armazenamento naquelas unidades lucrativas e/ou com potencial para se tomarem rentáveis, aumentando conseqüentemente o nível de ocupação das mesmas.
c) Pesquisa Agropecuária
• Modernização dos institutos de pesquisa agropecuária, visando atender a demanda de pesquisa e sua regionalização.
•Atendimento aos produtores, através da geração de tecnologias, na tentativa de incrementar de 2.194 para 2.428 experimentos e a difusão de tecnologias, procurando passar de 160 para 190 projetos de pesquisa concluídos.
d) Privatização da CEAGESP
•Implementação de medidas que viabilizem a privatização da CEAGESP, através da alienação de unidades armazenadas e da concessão de uso dos empregados para gestão e exploração pela iniciativa privada em consonância ao aprovado pela Assembléia Legislativa e Governo do Estado de São Paulo.
III - SAÚDE E SANEAMENTO Saúde
Órgãos Executores
Secretaria da Saúde
Hospitais Escola das Universidades Estaduais
Fundação para o Remédio Popular - FURP
Fundação "Pró Sangue Hemocentro de São Paulo"
Fundação Oncocentro de São Paulo
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. HCRP
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo -HCSP Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN
a) Municipalização dos Serviços de Saúde
• Aprofundamento do processo de descentralização das ações e serviços de saúde, transferindo aos controle e avaliação do setor privado contratado/conveniado; contratação de prestadores de serviços de saúde; realização das ações básicas de saúde, tais como, nutrição, educação, vigilância epidemiológica e controle de vetores.
• Treinamento e capacitação dos recursos humanos municipais para assumirem as responsabilidades da condição de gestão assumida.
• Prestação de apoio técnico e financeiro aos municípios, no desenvolvimento de seus sistemas locais de saúde.
• Ampliação de leitos com a conclusão das obras de construção dos Hospitais de Pedreira. Itapecerica da Serra, Guarulhos e Diadema.
• Gerenciamento dos sistemas de alta complexidade, como por exemplo, Hemorrede. Laboratórios de Saúde Pública do Instituto Adolfo Lutz, Oncorrede, Hospitais Terciários e Quaternários, incluindo, ainda os programas de diálise e concessão de órtese e prótese e transplante de órgãos. Reorganização da assistência ao pré-natal, parto, puerpério e recém-nascido.
• Implantação do Premin - Programa de Redução da Mortalidade Infantil, incluindo condições técnicas adequadas ao pré-natal, parto e puerpério para 100% das gestantes do Estado de São Paulo.
• Implantação de leitos de UTI neo-natal, berçário patológico e aumento do número de leitos destinados ao parto.
• Intensificação da implantação de Hospitais Dia e desenvolvimento do Programa de Internação Domiciliar para portadores do vírus da AIDS.
• Prestação de serviços médicos-sanitários à população, por intermédio dos Hospitais-Escola das universidades Estaduais Paulistas, procurando aumentar o atendimento de 381. 000 para 391. 000 pacientes
• Prevenção diagnóstico e tratamento da osteoporose, com vistas a reduzir a taxa dessa doença em nosso
• Expectativa de ampliação da quantidade mensal de:
- 08 pata 10 transplantes de Medula Óssea.
- 400 para 600 procedimentos ambulatoriais de quimioterapia.
- 150 para 175 atendimentos ambulatoriais a pacientes hemofílicos.
• Prevenção e diagnóstico precoce de câncer, como as principais armas para reduzir a morbidade e a mortalidade por esta doença realizando 25. 350 consultas e 136. 800 exames laboratoriais.
• Reabilitação estética e funcional de pacientes que em decorrência de cirurgia oncológica, sofreram mutilações. Prevê-se a produção de 2.790 prótases e a complementação do tratamento, através da reabilitação psico-fono-social realizando 4.590 atendimentos individuais ou em grupo.
• Ampliação e melhoria qualitativa do atendimento médico-hospitalar do HCRP, procurando passar de 351. 921 para 521. 700 o número de consultas ambulatoriais, e de 31. 557 pan 32. 600 o número de internações.
• Implantação da notificação de todas as anomalias de caráter congênito em todas as crianças nascidas no Estado.
• Prevenção e detecção precoce de deficiência.
b) Regionalização e Hierarquização dos Serviços de Saúde
• Coordenação do processo de regionalização dos serviços de saúde, direcionando os investimentos para os equipamentos de saúde que constituam referência micro-regional, regional e macro-regional, com o objetivo de adequá-los à realização de serviços de maior complexidade.
• Continuidade do Projeto de Interiorização visando a descentralização do atendimento médico-hospitalar aos servidores públicos lotados no Interior do Estado, mediante ampliação dos convênios firmados com unidades médico-hospitalares
• Reestruturação dos CEAMAs, adequando-os ás suas novas atribuições de gestão e controle, junto a usuários e entidades conveniadas.
c) Vigilância Epidemiológica e Sanitária
• Implementação do sistema de Vigilância Epidemiológica visando a obtenção rápida das informações que permitam o diagnóstico da situação epidemiológica das doenças de notificação compulsória e outros agravos à saúde.
• Proporcionar condições aos municípios para o adequado desenvolvimento do Programa Estadual de Imunizações, dando ênfase à Tríplice Viral, ações em casos de doenças de notificação compulsória, controle da Tuberculose objetivando o diagnóstico precoce e tratamento adequado dos casos.
• Aprimoramento da vigilância epidemiológica para o controle do Sarampo e erradicação da Poliomielite, atendendo orientação da Organização Mundial de Saúde.
• Implementação de ações de vigilância sanitária, voltadas para as áreas de saneamento, de alimentos, de transportes e serviços, para controle do vibrião colérico.
• Ações visando a prevenção, rápido diagnóstico e tratamento da meningite meningocócica,
• Realização de ações visando atingir índices de densidade dos vetores em níveis que não constituam risco significativo de transmissão do Dengue e da Febre Amarela e que permitam que a transmissão seja interrompida precocemente, quando desencadeada.
• Implementar ações de prevenção a AIDS
d) Assistência Médica e Hospitalar
• Ampliação da capacidade operacional de hospitais próprios de abrangência regional, com readequação de estrutura física e/ou transformação de amigos hospitais de Dermatologia Sanitária e Psiquiatria.
• Ampliação e melhoria do atendimento odontológico prestado a população, buscando aumentar a número de consultas e tratamento.
• Criação e Instalação de Centros Regionais de Cardiologia.
• Desenvolvimento de ações especificas na área das doenças crônica-degenerativas, com destaque para a hipertensão a diabetes e a doença coronária.
• Fornecimento de equipamentos as Santas Casas de Misericórdia.
• Apoio financeiro às Santas Casas de Misericórdia.
• Implementação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PAISM - em sua rede de saúde
• Assistência médica integral aos contribuintes e beneficiários legais do IAMSPE, lotados na Capital e no Interior do Estado, através dos CEAMA's, próprios do Instituto e/ou através de entidades conveniadas ou cadastradas
• incentivos ao aumento de doações de leite materno e consequente ampliação das instalações físicas dos Bancos de Leite Materno, de forma a garantir seu funcionamento em postos de saúde e hospitais da rede pública.
• Ampliação da rede física, com destaque para:
- reforma geral do Edifício-Sede da Oncocentro, bem como retomada das obras de construção do Hospital adaptando-o para as funções de Hospital-Dia e de Apoio ao Serviço de Oncologia Pediátrica do Instituto da Criança da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
- obras e reformas nas Unidades Hospitalares e de Apoio na Sede e Unidade de Emergência do HCRP,
- conclusão das etapas das obras de reforma do Hospital do Servidor Público, aquisição de novos equipamentos; informatização e, finalmente, ampliação do leque de ações de saúde oferecidas, com a conclusão da Casamata e funcionamento do setor de Medicina Nuclear;
- continuidade ao plano de readequação física e reequipamento do Complexo HCSP, para modernizar o atendimento em nível da complexidade do Hospital.
• Implantação de enfermarias de Saúde Mental de pequeno porte (por volte de 15 leitos) nos Hospitais Gerais Públicos Estaduais.
• Ampliação das emergências psiquiátricas em todos os pronto-socorros gerais dos Hospitais Gerais Públicos Estaduais
• Ampliação do atendimento ambulatorial para acompanhamento das pessoas portadoras de transtorno mental, através de Hospitais-Dia, Hospitais-Noite, Centros e Núcleos de Atenção Psicossocial, Centros de Convivência, e...
• Ampliação do número de atendimentos no HCSP nas áreas de Neurologia Funcional e nos Institutos de Ortopedia e Central e implantação da casa de apoio a pacientes aidéticos, através da instalação de infraestrutura específica.
• Criação de Programa de Saúde no sistema de convênio médico, aproveitando o desconto ao IAMSPE dos funcionários e servidores estaduais
e) Produção e Distribuição de Hemoderivados
• Incentivo ao aumento de doações de sangue, na Macro-Região 1, com o objetivo de alcançar 24.000 doadores/mês.
• Manutenção do volume de produção de frascos (50 ml) de albumina humana em 10.000/ano.
• Informatização de Unidades Hemoterápicas (Postos de Coleta/Agencias Transfusionais) da Pró-Sangue, alocadas fisicamente em) Hospitais Públicos Estaduais
f) Produção de Medicamentos
• Coordenação e participação de um plano para síntese e desenvolvimento de novos fármacos, em sintonia com o plano de integração coordenado pela Secretaria de Saúde.
• Aprimoramento da prestação de serviços de fornecimento de medicamentos na quantidade requerida pelo mercado, mantendo o padrão de qualidade adotado pela FURP
• Capacitação da estrutura e modernização de equipamentos da FURP, com o objetivo de manter atualizada a tecnologia no setor farmacêutico, proporcionando referencia técnica à universidade, estudantes e técnicos especializados
• Realização de ações visando atingir uma produção de cerca de 870 milhões de unidades farmacotécnicas vendidas, além do desenvolvimento e lançamento de novos produtos, dentro dos padrões de qualidade
g) Promoção de Pesquisa nas Áreas de Interesse em Saúde Pública
• Obtenção de auto suficiência na produção de soros e vacinas, através da modernização dos Laboratórios e Institutos de Pesquisa, principalmente nos Institutos Adolfo Lutz e Butantã, com uma produção prevista de 40.000 doses de vacinas e 800.000 ampolas de soros hiperimunes
• Suporte à política de câncer do Estado de São Paulo, através do Banco de Dados dos Registros Hospitalares de Câncer (RHC) cujo sistema caracteriza-se pela coleta, armazenamento e análise dos dados anátomo-clínicos dos pacientes com câncer matriculados nos hospitais integrados ao SUS/SP
Saneamento
Órgãos Executores
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A .
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
h) Combate a Enchentes
• Desassoreamento e Conservação do Rio Tietê através da remoção de 3.600.000m³ de material retirado pelo processo de Dragagem a Longa Distância - DLD • Prosseguimento das obras de aprofundamento da Calha do Rio Tietê entre a Barragem Edgard de Souza/Barragem da Penha, numa extensão de 8,25 Km
• Canalização do Rio Cabuçu de Cima e outros afluentes numa extensão de 5,0 Km
• Prosseguimento das obras de canalização do Rio Tamanduateí entre as estacas 630 a 815 e 815 a 890, numa extensão de 1,8 Km
• Prosseguimento das obras de canalização do Ribeirão dos Meninos com a Reversão para o Reservatório Billings, numa extensão de 5,6 Km
• Continuidade da instalação dos equipamentos eletro-mecânicos na Barragem do Valo Grande, em Iguape
• Atendimento a municípios através de obras de regularização de cursos d'água e proteção de margens e de implantação de obras e/ou medidas preventivas no combate a erosão
• Redução do risco de enchentes na região metropolitana de São Paulo através do aumento de capacidade de bombeamento na Usina Elevatória de Pedreira em 75 m3/s, na Usina de Traição em 70 m3/s, e da motorização das comportas da Estrutura de Retiro, até 31/12/97, desenvolvendo em 1995 a conclusão das obras relativas a estrutura de Retiro dando continuidade ao Projeto Executivo da unidade nº 5 da Usina Elevatória de Traição
I) Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Disposição Fiscal e Esgotos
• Atendimento a municípios em abastecimento de água, através da perfuração de poços profundos.
• Prosseguimento das obras da Barragem do Biritiba e das obras complementares das Barragens concluídas, incluindo o Fechamento do Maciço da Barragem do Taiaçupeba.
• Execução das obras da Barragem do Paraitinga e da interligação das Barragens do Biritiba/Jundiaí e Rio Tietê/Biritiba.
• Execução de obras de implantação ou melhoria dos sistemas de abastecimento publico de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos nos municípios não operados pela SABESP, através do Programa SANEBASE
• Ampliação da distribuição de Água a 250 mil novos usuários na Região Metropolitana e 170 mil no Interior e Litoral, através da execução de 464 km de rede de distribuição e 101 ligações
• Início das obras de implantação do Sistema Produtor Sudoeste e execução da 2º etapa do Sistema Produtor do Alto Tietê
• Ampliação da coleta de esgotos com 200 mil novos usuários no Interior e Litoral através da execução de 334 km de rede coletora e 50 mil ligações
• Ampliação do sistema adutor e manutenção dos sistemas existentes
• Execução de 107 km de rede coletora na Região Metropolitana e 9 mil ligações que, em conjunto com as obras dos Programas de Despoluição do Tietê e do Guarapiranga, atenderão 540 mil novos usuários
j) Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga
• Prosseguimento do programa de controle e recuperação da qualidade ambiental da Bacia através da melhora do sistema de coleta, intercepção e disposição final dos efluentes domésticos e dos resíduos sólidos, da recuperação urbana, da proteção ambiental e dos instrumentos de gestão
• Melhora e ampliação do sistema de coleta, através da execução de 29.000 ligações de esgoto e 170 km de rede coletora beneficiando 150 mil habitantes
• Continuação das obras da Estação de Tratamento de Esgotos de Embu-Guaçu
• Construção de 9 Estações Elevatórias de Esgoto
k) Despoluição do Rio Tietê
• Continuação do programa de melhoria da qualidade das águas do Rio Tietê de seus principais afluentes e da Represa Billings, mediante o controle da poluição causada pelos esgotos domésticos gerados pela população da RMSP e descarregados sem tratamento adequado
• Controle da poluição hídrica de origem industrial, envolvendo recadastramento das fontes poluidoras. análises laboratoriais dos efluentes, e a fiscalização da execução das obras de tratamento efetuadas pelas indústrias, visando reduzir a carga inorgânica que aflui a bacia do Tietê - Zona Metropolitana.
• Execução de 82.000 ligações de esgoto, 540 km de rede coletora e 178 km de coletor tronco.
• Continuação das obras das Estações de Tratamento de Esgotos de São Miguel Paulista, Parque Novo Mundo e ABC
• Conclusão do Emissário Pinheiros-Leopoldina.
IV - HABITAÇÃO
órgãos Executores
Secretaria da Habitação
CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
• Continuidade da política do Estado que objetiva a redução do déficit habitacional da população de baixa renda, através de:
- conclusão de obras de conjuntos habitacionais dos programas em andamento
- construção de novos conjuntos habitacionais,
- promoção de empreendimentos habitacionais em regime de mutirão e auto construção,
- produção de lotes urbanizados e comercializados de cestas básicas de construção ;e
- financiamento da construção de unidades isoladas em lotes próprios
• Renovação urbana, preservação da vida humana e vida ambiente, através de intervenções em área de risco, melhoria das condições habitacionais em favelas e cortiços urbanização de favelas e participação em projetos integrados com as demais entidades do setor público e/ou privado
• Integração e estímulo a participação comunitária, através da instalação de equipamentos comunitários e urbanos nos conjuntos habitacionais bem como realização do projeto Vida Melhor
• Planejamento habitacional e avaliação de sistemas construtivos através da elaboração de projetos para ampliação da captação de recursos nacionais e internacionais, da reformulação e operação de Fundos Habitacionais, do levantamento, apuração e análise do Índice de Preços da Habitação Popular, pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias construtivas visando reduzir custos, melhorar a qualidade e agilizar a produção.
• Infra-estrutura básica para os conjuntos habitacionais mediante a transferência de recursos às Prefeituras Municipais, para implantação de infra-estrutura básica e instalação de equipamentos em conjuntos habitacionais
• Construção de Conjuntos Habitacionais para suprir a demanda de habitação aos funcionários e servidores públicos estaduais, num total
de 11.000 unidades através de convênio com a CDHU e 4.000 unidades com recursos do IPESP.
V - ENERGIA
Órgãos Executores
Secretaria de Estado de Energia
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
CESP - Companhia Energética de São Paulo
CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz
COMGAS - Companhia de Gás de São Paulo
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A.
a) Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
• Término das obras de Usinas Hidrelétricas de Rosana, Três Irmãos e Taquaruçu, totalizando potência de 1.635 Mw;
• Continuidade das obras da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera e de Canoas I e II, para possibilitar geração futura de energia elétrica de 1.913,5 MW;
• Continuidade dos projetos das UHEs São José e Carrapatos, bem como estudos para a realização da UHE Funil;
• Aumento do mercado de suprimento de energia na área de concessão da CESP de 77.459 GWh para 79.229 GWh;
• Ampliação do total anual de energia elétrica comercializada pela CESP de 9.015 OWh para 9.923 OWh atendendo a 1.446.100 clientes;
• Construção e ampliação de Subestações, reconstrução de linhas de transmissão, expansão de rede de distribuição urbana e rural, primária e secundária, visando a ligação de novos consumidores na área de concessão da CPFL.
• Prosseguimento aos investimentos nos sistemas elétricos de alta, média e baixa tensão e demais instalações, para atender uma previsão de 55,13 milhões de MWn de energia distribuída no ano e um acréscimo de 200.000 novos consumidores na área de atuação da ELETROPAULO
• Instalação de 755 MVA em subestações transformadoras de distribuição da ELETROPAULO e 800 MVA em subestações transformadoras de transmissão, de forma a assegurar o fornecimento de energia aos consumidores em níveis adequados de qualidade e confiabilidade.
• Atendimento à municípios, visando o seu desenvolvimento, com melhoria das condições de vida da população, através da extensão de linhas e rede de energia elétrica supletiva e rural.
• Atendimento supletivo a municípios para levar energia elétrica às comunidades crentes do Estado, não atendidas pelas concessionárias, bem como cessão de grupos geradores e transformadores de energia elétrica às entidades públicas e filantrópicas.
b) Expansão da Distribuição de Gás Natural
• Conclusão das negociações com a PETROBRÁS para a compra do gás natural da Bolívia.
• Concretização das negociações entre a CPFL, ELETROPAULO e COMGÁS para o uso do gás natural em termoelétricas, prevendo-se a ampliação da Usina Termoelétrica de Carioba para esse fim.
• Ampliação do fornecimento e utilização do gás natural no Estado de São Paulo, visando atingir a distribuição total de 3,0 milhões de m3/dia.
• Promoção da terceirização de serviços de assistência técnica e de vendas de gás, de maneira a alcançar o número total de 315.000 consumidores;
• Implementação de programa de utilização de gás natural para fins automotivos.
VI - INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA
Órgãos Executores
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Secretaria dos Transportes
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
CESP - Companhia Energética de São Paulo
DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
a) Sistema Intermodal de Transportes
• Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento dos Transportes - PDDT - visando a implementação do sistema intermodal e sua adequação ao desenvolvimento regionalizado e a política de descentralização da gestão do Estado.
b) Modo Rodoviário: Aumento da Capacidade, Melhoria e Segurança da Malha Viária.
• Prosseguimento das obras de duplicação convencional e duplicação econômica de rodovias, visando o aumento da capacidade e melhoria das condições viárias.
• Implantação de terceiras-faixas em trechos críticos como curvas e rampas ascendentes, em rodovias priorizadas.
• Duplicação da BR.381 - Rodovia Fernão Dias (com apoio do BID), no trecho paulista (km 0/90 até a divisa com o Estado de Minas Gerais), visando aumentar a capacidade viária desse importante corredor de tráfego.
• Prolongamento da Rodovia Castello Branco.
• Ampliação da malha de estradas vicinais pavimentadas, garantindo o acesso aos municípios, bem como o escoamento da produção agrícola do Estado.
• Restauração e recapeamento de rodovias em trechos priorizados com apoio do BIRD, dando prosseguimento aos estudos e projetos relacionados aos aspectos institucionais que compõem o contrato de financiamento ( Sistema de Gerenciamento de Equipamentos Pavimentos e Obras de Arte, Manutenção de Equipamentos e Reorganização do DER)
• Restauração, recapeamento, regularização do pavimento, obras de contenção e drenagem em estradas, bem como a execução de obras de arte, passarelas e praças de pedágio implantação de sinalização horizontal e vertical e defensas metálicas, em toda a malha pavimentada de responsabilidade do Estado, visando a segurança e fluidez do tráfego, inclusive, com a implantação de taxas refletivas nas rodovias em construção, bem como nas já construídas.
• Melhoria no desenvolvimento das ações de fiscalização, prevenção, controle e segurança do trânsito e tráfego em toda malha rodoviária estadual, mediante o aparelhamento adequado e necessário da Polícia Rodoviária Estadual
• Execução das obras de duplicação da BR-116 Rodovia Régis Bittencourt, incluindo mini-duplicações em trechos críticos
• Término da Ponte dos Barreiros
• Promoção da iluminação das Rodovias Anchieta e Imigrantes
• Solução de problemas de travessias de rios, ferrovias, rodovias ou outros obstáculos tanto em estradas vicinais como em áreas urbanas, com vistas à otimização do tráfego viário intermunicipal e, principalmente, garantir o escoamento da produção agropecuária, através da construção de 150 obras de arte, tais como construção ou reforma de pontes, viadutos, passagens em desnível, galerias, etc
• Duplicação da Estrada do Sonia Maria, em Mauá.
• Continuidade do plano de atendimento a municípios, através de prestação de serviços de assistência rodoviária e apoio aos planos de desenvolvimento urbano visando sua melhor adequação dos modos de transporte.
c) Modo Ferroviário Melhoria e Segurança da Malha Ferroviária.
• Prosseguimento de obras de melhoria da malha ferroviária, tais como: Plano de Eletrificação, modernização e remodelação da super-estrutura da via permanente, bem como de sistemas de bitola larga, em determinados trechos e reabilitação de vagões.
• Conclusão do Plano de Recuperação e Modernização da FEPASA, com a revisão geral de 12 locomotivas U20C, término das obras de super-estrutura da via permanente, aquisição de rodas para 40 locomotivas U20C e implantação dos projetos TREM e SISMA
d) Modo Hidroviário
• Conclusão de todas as obras de infra-estrutura de responsabilidade da CESP, da Hidrovia Tietê-Paraná, possibilitando dessa forma, a navegação sustentável dos Rios Tietê e Paraná até Itaipu, atingindo capacidade de transporte de carga de 5 milhões de ton/ano
• Promoção de melhorias no Porto de São Sebastião
• Continuidade das obras de melhoramento e conservação especial em todas as travessias litorâneas.
e) Modo Aeroviário
• Execução de ações em parceria com o setor privado, visando dotar o Estado de uma rede aeroportuária com a infra-estrutura necessária ao atendimento da aviação regular de nível 3, do correio aéreo, da aviação geral (executiva), bem como da aviação agrícola, de forma compatível com as exigências do desenvolvimento sócio-econômico das várias regiões do Estado
f) Privatizações e Concessões de Rodovias Estaduais e Travessias Litorâneas.
• Realizações de parceria com o setor privado na administração dos sistemas rodoviário, hidroviário e aeroportuário do Estado, tais como:
- Travessias Litorâneas,
- Sistemas Rodoviários compreendidos pelas rodovias Anchieta-Imigrantes, Bandeirantes, Anhanguera e Castello Branco,
- Outros trechos da malha rodoviária estadual, hoje administrada pelo DER e DERSA;
- Implantação do 1.º trecho do Rodoanel
- Para o porto, de São Sebastião,tratativas com a iniciativa privada para uma eventual parceria.
VII - TRANSPORTES METROPOLITANOS
Órgãos Executores
Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos
CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
ENTU/SP - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo
a) Sistema Metroviário e Ferroviário
• Continuidade das obras metroviárias,como a execução de expansões de trechos,construção de estações e páteos,bem como desapropriações e aquisição de material rodante e,ainda, prosseguindo dos empreendimentos associados com a iniciativa privada.
• Complementação de obras metroviárias em andamento e desenvolvimento de projetos de trechos
• Continuidade de obras do Sistema de Trens Metropolitanos:
- complementação do sistema existente(linhas Oeste e Sul), através da vedação de faixa, da adequação estrutural e funcional de estações,entre outros;
- execução da "Dinamização da Linha Sul",através da implantação de estações, da adequação da via permanente e dos sistemas de sinalização,comunicação e controle operacional;e
- execução de implantação da "Linha Campo Limpo - Santo Amaro",com a construção de novas estações,aquisição de material rodante,de sistemas de sinalização,comunicação,controle operacional, rede aérea,entre outros.
• Execução de obras do Sistema de Trens Metropolitanos:
- Integração Leste-Oeste (Centro), através da adequação da via permanente,da rede aérea, de estações e do sistema de sinalização, comunicação e controle operacional;
- Modernização e Capacitação do Sistema Leste, através da aquisição de material rodante, da ampliação dos sistemas de controle/finalização e readequação e reequipamento das oficinas; e
- Normalização e Complementação das Linhas Leste e Noroeste-Sudeste, com a adaptação estrutural e funcional das estações
• Desenvolvimento de estudos de engenharia e viabilidade para desenvolvimento dos Trens Intra-Metropolitanos da Baixada Santista e Campinas/Sumaré.
b) Sistema de Media Capacidade
• Continuidade do processo de conservação e modernização do sistema de transporte de média capacidade, através de complementações e melhorias na linha São Mateus/Jabaquara, atualmente em operação, nos seus 32,6 Km de extensão e 9 terminais de integração.
• Promoção de adaptações em vias públicas para a implantação de novos corredores.
• Andamento dos programas de minimização dos problemas de transporte coletivo da população usuária, aos 39 municípios da RMSP.
• Implementação do sistema integrado de transportes urbanos para as funções regiões metropolitanas.
c) Melhoria do Sistema Viário Metropolitano
• Consolidação da integração física e operacional dos sistemas ferroviário e metroviário de transporte urbano de passageiros, na Região Metropolitana de São Paulo.
• Orientação e disciplinamento da localização e implementação de terminais metropolitanos, com o objetivo de melhorar a afluência do tráfego coletivo sobre pneus na RMSP.
• Promoção da integração dos sistemas de transportes nos modais sobre trilhos e pneus, de forma a proporcionar a otimização do transporte coletivo.
• Elaboração de estudos para implantação de um sistema tarifário que promova, através da bilhetagem, a integração tarifária dos sistemas de transportes coletivos da RMSP.
• Execução de obras do trecho Diadena-Marginal Pinheiros do Anel Viário Metropolitano e obras do Corredor de Integração Oeste.
VIII - EDUCAÇÃO
Órgãos Executores
Secretaria da Educação
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"
Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL
Universidade de São Paulo-USP
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP
a) Melhoria da Qualidade do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais, priorizando as regiões populacionais carentes
• Continuidade da implantação do novo modelo pedagógico em unidades escolares, transformando-as em escolas padrão, através de intervenção em três áreas: organização, autonomia didática e administrativa e capacitação de recursos humanos.
• Implantação de Laboratórios de Difusão, Ciência e Tecnologia, Centros de Informação e Criação CIC's, novas salas de aula, ampliando o número de vagas do ensino fundamental e médio.
• Ampliação do número de caixas de custeio instaladas, o que possibilitará às unidades escolares estabelecer seu projeto pedagógico com a participação da comunidade.
• Prosseguimento à capacitação dos educadores da rede oficial de ensino, através dos Centros de Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CARHs
• Realização de estados visando ao reaproveitamento profissional na Administração Pública, dos professores aposentados.
• Elaboração de estudos e implementação de projetos objetivando a revalorização profissional dos integrantes do quadro do magistério, promovendo a melhoria do ensino de primeiro e segundo graus, visando atender as exigências do novo modelo pedagógico.
• TV Escola: integração da rede pública de ensino, através da implementação do projeto TV Escola Canal E", voltado ao apoio pedagógico e ao aperfeiçoamento profissional de professores e funcionários.
• Promoção da ampliação e adequação da rede física, através da construção de novas salas de aula, ampliando o número de vagas do ensino fundamental e médio, inclusive as de ensino especial e de zona rural.
• Realização do censo escolar
• Assistência nutricional através do fornecimento de 1.546.819.800 merendas durante 200 dias letivos, beneficiando 6.111.682 alunos.
• Expansão e manutenção dos Centros de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, objetivando superar o problema de formação de recursos humanos para o 1.º grau.
• Continuidade do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município, para a construção e ampliação de prédios escolares.
• Expansão do Programa de Segurança Escolar.
• Continuidade do projeto Inovações no Ensino Básico " IEB na Capital e Grande São Paulo, através de ações que busquem a universalização do ensino, a jornada única no ciclo básico da rede estadual, com o objetivo de diminuir os altos índices de evasão e repetência, e a expansão da educação pré-escolar
• Ampliação do número de vagas nos Centros Específicos de Formação para o Magistério.
• Assistência técnica material às Cooperativas de Ensino.
• Aquisição de novos equipamentos para Assistência Nutricional da rede oficial de ensino.
• Ampliação da oferta de vagas pan atender à demanda do ensino médio.
• Ampliação e Implantação de Classes Especiais para atendimento de alunos portadores de deficiências.
• Ampliação de vagas para o ensino supletivo.
b) Formação em Educação Técnica de Nível Médio
• Formação de técnicos de nível médio em diferentes áreas, buscando atender as necessidades dos setores produtivos (agrícola e industrial) e a preparação dos alunos para o ingresso no ensino superior.
• Continuidade do processo de incorporação das Escolas Técnicas Estaduais transferidas para o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"
• Organização do ensino agrícola utilizando a cooperativa-escola como recurso de ensino catalizador das ações pedagógicas, administrativas e produtivas da Unidade.
c) Ensino Superior
• Formação de profissionais de nível superior (graduação), visando atender a demanda de especialistas em diversos campos do conhecimento.
• Desenvolvimento e aprimoramento dos conhecimentos técnicos-científicos especializados e capacitação para docência, pesquisa cientifica e atividades culturais em suas múltiplas formas através dos cursos de pós-graduação.
• Aplicação de cursos de aperfeiçoamento, especialização, atualização e treinamento a nível de extensão universitária, nas diversas áreas do conhecimento.
• Formação em tecnologia, de profissionais de nível superior (graduação), buscando atender à demanda sócio-econômica-demográfica local, regional e nacional.
• Ampliação de Programas de Concessão de Bolsas para Professores e Pesquisadores Nacionais.
• Ampliação de vagas e criação de cursos noturnos.
• Continuação das obras necessária ao funcionamento e atividades do novo "Campos de Franca".
IX - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Órgãos Executores
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP
Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP
Universidade de São Paulo - USP
IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S. A.
a) Modernização e Aperfeiçoamento do Aparato Estadual de Ciência e Tecnologia
• Concretização do projeto Radar Meteorológico, que possibilitará o fornecimento de informações, previsões e dados meteorológicos para o Estado de São Paulo com a instalação da Rede Telemétrica de Superfície e da Rede de Detenção de Descargas Elétricas.
• Implantação do projeto Sistema Paulista de Informações Tecnológicas, visando promover a interiorização dos serviços de informação tecnológica. Prevê-se a expansão do projeto a nível de abrangência operacional.
• Oferecimento de soluções técnicas aos municípios paulistas, através de transferência da tecnologia pelo IPT, criando condições para que todos os municípios paulistas possam usufruir da capacitação do Instituto, respeitadas as limitações humanas e instrumental e as suas atividades-afim.
b) Promoção e Fomento da Pesquisa Para e Aplicada e da Tecnológica
• Fortalecimento da estrutura de pesquisa no Estado, mediante a concessão de 2.070 auxílios à pesquisa, 1.985 bolsas de estudo no país e 380 bolsas de estudo no exterior.
• Realização de pesquisas nos mais variados campos do conhecimento humano, visando o desenvolvimento cultural e o progresso científico e tecnológico, destacando para 1995;
- o aumento de projetos de pesquisa de 3.745 para 4.000 e de linhas de pesquisa de 1.650 para 1.815;
- conclusão e publicação de 3.141 trabalhos de pesquisas;
- desenvolvimento de pesquisas de interesse do setor produtivo, nas áreas de materiais especiais, engenharia química e biotecnologia, passando dos atuais 18 para 22 projetos específicos;
- iniciativa à promoção do engajamento de professores das áreas de pesquisa básica em projetos de pesquisa aplicada, compartilhados com empresas do setor produtivo da sociedade, sem prejuízo de suas atividades de produção de conhecimento científico.
• Concessão de Bolsas de Estudo, para professores da rede oficial de ensino do Estado
X - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Órgãos Executores
Secretaria da Cultura
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
Secretaria de Esportes e Turismo
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Fundação Parque Zoológico do Estado de São Paulo
Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa,
Fundação Memorial da América Latina
a) Desenvolvimento, Formação Artística e difusão Cultural
• intensificação das ações de formação artística e divulgação cultural, enfatizando as atividades das oficinas culturais e dos Centros Estaduais de Cultura, promoção de cursos de iniciação artística e aprimoramento técnico, e realização e apoio a eventos artístico-culturais.
• Preservação do patrimônio cultural do Estado, com ênfase ao registro do processo imigratório
• Desenvolvimento e aprimoramento da programação de caráter educativo, cultural e informativo em Rádios AM e FM e da TV Cultura.
• Melhoria das condições ambientais " operacionais dos estúdios de TV e técnico-operacionais para gravações exteriores.
• Aumento da área de cobertura e qualidade do sinal das rádios AM e FM e da rede interior do Estado de São Paulo
• Ampliação do Projeto Cinema Paradiso
• Realização de eventos culturais e artísticos que contribuam para o maior intercâmbio cultural entre as Nações Latino-Americanas.
• Ampliação de Programas de Incentivo á Cultura.
b) Atividades de Esportes e Recreação
• Incentivo ao esporte amador e à recreação, mediante:
- celebração de convênios com as Prefeituras Municipais para construção de obras esportivas e recreativas,
- incentivo a prática do esporte amador, da recreação e de bandas e fanfarras por meio da realização de eventos e doação de material esportivo, recreativo e musical a Prefeituras e entidades de caráter comunitário,
- manutenção e aperfeiçoamento das escolinhas de esportes em todo o Estado e realização de cursos de treinamento de técnicos desportivos para atuarem junto á criança deficiente
- manutenção,aperfeiçoamento e ampliação das escolas de esporte em todo o Estado, visando atender a um maior número de crianças e adolescentes
- realização de cursos de treinamento de técnicos desportivos para atuarem junto á criança deficiente.
• Remodelação dos Conjuntos Desportivos "Constâncio Vaz Guimarães", no Ibirapuera e "Baby Barioni", como suporte e ampliação desejada no atendimento a população
• Realização de cursos de recreação comunitária para sensibilizar a população sobre a importância da prática da recreação em todas as faixas etárias
• Incentivo, ás ligas desportivas amadoras que fomentem a prática de modalidades olímpicas
• Construção de quadras cobertas ou ginásios poliesportivos aos municípios que ainda não os possuem
c) Incremento do Turismo no Estado
• Implantação de polos turísticos no Estado, em municípios com potencial turístico: parceria na realização de eventos e manutenção e incremento de atividades nos parques estaduais e na Estrada de Ferro Campos de Jordão
• Continuidade á implantação do Plano Diretor do Parque Zoológico, com a finalidade de atender a demanda sempre crescente de visitação publica de pesquisadores e de estudantes
• Realização de eventos obras de urbanização e melhoria da infra-estrutura turística das 43 Estâncias Paulistas, através do Fundo de Melhoria das Estâncias.
• Desenvolvimento de programas de capacitação profissional para o mercado de hotelaria e turismo e do plano piloto de fiscalização e cadastramento dos meios de hospedagem no Estado de São Paulo, face à edição da Lei n.º 8.566/94
• Prosseguimento das obras de edificação, hidráulica e eletricidade para implantação do Parque Villa Lobos
XI - PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Órgãos Executores
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Estado de Energia
Secretaria do Meio Ambiente
Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE
Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
EMPLASA - Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S A.
IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A
a) Planejamento, Desenvolvimento e Preservação Ambiental
• Promover a regularização fundiária, elaboração e implantação de "Plano de Manejo", a instalação da infra-estrutura básica dos Centros de recepção ao público e necessária as atividades de administração. vigilância e pesquisa nas 44 Unidades de Conservação do Estado (19 Parques Estaduais, 4 Reservas, Reserva Indígena e 20 Estações Ecológicas), além das atividades rotineiras de administração e manutenção das relações com outros órgãos do governo
• Compatibilização do uso racional do solo com a recuperação de áreas degradadas, estabelecendo diretrizes e implementando programas com os municípios
• Preservação da Mata Atlântica com financiamento externo (empréstimo do KFW) consolidando as áreas de proteção, fiscalização e manejo sustentado
• Elaboração do macrozoneamento, estabelecendo uma política de uso e ocupação do solo e manejo dos recursos naturais, harmonizando o desenvolvimento e a conservação do meio ambiente. Introdução da educação ambiental, como instrumento preventivo ao dano ambiental, através de eventos. seminários, publicações e a implantação do Centro de Referência em Educação Ambiental
• Recuperação florestal prioritária nas regiões do Estado que apresentam degradação do solo e comprometimento dos mananciais
• Continuidade do Programa Práticas Agroflorestais e Participação Juvenil em Zonas Periurbanas - O Caso de São Paulo, formulado pela Food and Agriculture Organization FAO, da Organização das Nações Unidas, objetivando atacar as raízes da pobreza e promover o reverdecimento do Cinturão Verde de São Paulo
• Promoção de Treinamento e Reciclagem e Pessoal Técnico encarregado da avaliação, controle e licenciamento, bem como da proposição de normal e índices de qualidade ambiental do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental
• Preservação da cobertura vegetal, melhorando os métodos de detecção e mapeamento dos danos ambientais e da sistematização de informações (Programa Olho Verde e Cartografia do Meio Físico)
• Proteção à fauna e flora, elevando a eficiência e eficácia da licenciamento do uso de recursos naturais com a adoção de projetos específicos
• Regulamentação e implantação das Áreas de Proteção Ambiental - APA's no Estado, visando compatibilizar o desenvolvimento e a preservação ambiental, através da elaboração de anteprojetos de lei.
• Promoção à visitação pública, atendimentos monitorados e pesquisa cientifica em estações ecológicos. museus e parques, através de obras de infra-estrutura, aquisição de equipamentos e manutenção
• Desenvolvimento de módulos temáticos, visando a estruturação de um Sistema de Informações Ambientais por processamento eletrônico, criando e agilizando o acesso ao banco de informações gerais sobre o meio ambiente.
• Apoio aos municípios nas ações de proteção e conservação do Meio Ambiente incrementando as áreas protegidas, com a implantação de Comitês Regionais que integrem as ações governamentais
• Promoção de tremamento e apoio técnico aos órgãos de defesa civil dos municípios, no combate a incêndios florestais (Operação Mata-Fogo) e nas ações preventivas de escorregamentos ( Serra do Mar ), através do plano de Defesa Civil
• Promoção de ações educativas destinadas á mobilização municipal, para a defesa e melhoria da qualidade ambiental, através de cursos, palestras e treinamentos
• Execução da política estadual para o desenvolvimento da pesquisa e aproveitamento racional de recursos minerais, em consonância com a manutenção da qualidade ambiental
• Consolidação das ações do Plano de Desenvolvimento Florestal Sustentável visando o aumento da área coberta com vegetação natural no Estado de São Paulo, através do estímulo á produção e distribuição de mudas, passando de 9 milhões para 18 milhões de mudas.
• Incremento do turismo ecológico na Fazenda Intervalos e no Parque E. Monsenhor José Emílio Salim, ampliando o atendimento a visitantes e proporcionando atividades de educação ambiental a alunos da rede escolar pública e privada.
• Apoio técnico e administrativo para implantação do Parque Ecológico do Guarapiranga.
• Continuidade do Programa de Avaliação da Qualidade Ambiental, visando assegurar a qualidade ambiental da água, do ar e do solo como suporte nos ecossistemas naturais e sociais, mediante a criação ou adaptação, desenvolvimento. aplicação e avaliação de normas técnicas e padrões que promovam ou garantam o equilíbrio ecológico
• Continuidade do Programas de Controle e Fiscalização de Fontes de Poluição Ambiental, objetivando promover a preservação e melhoria da qualidade ambiental no Estado de São Paulo, através do desenvolvimento de ações de controle preventivo e corretivo de fontes de poluição do ar, água e solo.
• Identificação de áreas fisicamente degradadas de interesse para recuperação na Região Metropolitana da Grande São Paulo e proposição de medidas de adequação de uso para a sua reinserção ao patrimônio social, visando dar continuidade ao Programa Metropolitano de Recuperação e Reintegração de Áreas Fisicamente Degradadas.
b) Planejamento e Administração de Recursos Hídricos
• Incentivar a implantação do Comitê de Bacia do Rio Paraíba do Sul, visando á integração de ações de saneamento ambiental, recuperação e preservação da bacia. Com objetivo ainda de intermediar as relações interinstitucionais entre os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, além dos órgãos da União, possibilitando concretização de um programa de recuperação ambiental para a bacia.
• Fiscalização das atividades industriais e de loteamentos nas bacias hidrográficas (SOS Mananciais ) que incluem o Reservatório da Guarapiranga, da Billings e dos nos Capivari e Monos.
• Revisão da lei de Proteção aos Mananciais para a atualização da legislação, ampliando á preservação e o controle das áreas de mananciais
• Operacionalização FEHIDRO-Fundo Estadual dos Recursos Hídricos. elaboração e execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos de, Bacias Hidrográficas e dos Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos, e, da organização implantação e apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacias Hidrográficas
• Elaboração de estudos integrados e execução de obras para aproveitamento múltiplo , controle, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
• Continuidade dos trabalhos de atualização e aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, objetivando o controle, proteção e conservação de recursos hídricos assim como o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e a fiscalização do cumprimento da legislação de controle de poluição ambiental.
• Continuidade do Projeto Despoluição do Rio Jundiaí, visando o tratamento integrado dos efluentes domésticos e industriais, bem como implantação de uma política de gerenciamento da bacia, conforme previsto no convênio assinado pelo Governo do Estado, Prefeituras e Indústrias da região
c) Política Estadual de Resíduos Sólidos
• Incentivo á busca de soluções a nível regional, para disposição final do lixo, nas regiões de maior densidade populacional.
• Realização de estudos para a criação de um Programa Estadual de reciclagem de resíduos com propriedades fertilizantes e/ou condicionadores do solo.
• Busca de tecnologias apropriadas, a baixos custos.
• Incentivo a criação de Indústrias de reciclagem no interior aumentando o mercado consumidor de materiais, incentivando a prática de reciclagem e gerando empregos
• Realização de estudos para criação de uma bolsa de recicláveis.
• Implementação de campanhas de educação ambiental visando diminuir o desperdício de materiais recicláveis, água, luz, etc., paradigmas de diminuição de produção de lixo na fonte
• Desenvolvimento de estudos para utilizar, pelo Governo do Estado, materiais recicláveis para incentivo da prática e ampliação do mercado Coordenação e desenvolvimento de projetos intersecretarias sobre a destinação final dos resíduos sólidos urbanos, hospitalar e industrial do Estado de São Paulo
• Elaboração de proposta de política de gestão de resíduos sólidos da Região Metropolitana da Grande São Paulo, a partir da consolidação do planos e programas setoriais • Continuidade do apoio á implantação de Usinas Regionais de Compostagem de Lixo Urbano, através de consórcios intermunicipais.
d) Pesquisa Ambiental
• Incentivo á política de pesquisa e a formulação de soluções que contemplem a diversidade de condições sócio-econômicas ambientais regionais e sua divulgação no meio científico
• Realização de pesquisa ambiental no Parque Ecológico do Tietê, visando garantir a ocupação ordenada do espaço físico, sua manutenção e operação eficiente dos centros de lazer no atendimento ao público
• Continuidade do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia para Defesa do Meio Ambiente, objetivando a preservação e recuperação da qualidade ambiental através de adaptação, criação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias de saneamento ambiental e a disseminação de conhecimentos e preparação de recursos humanos para atuação no saneamento ambiental
e) Realização de estudos para definir o "Plano Estadual de Coleta e Disposição Final de resíduos sólidos urbanos, resíduos tóxicos Industriais e de tratamento e controle dos elementos industriais.
XII - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Órgãos Executores
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria de Planejamento e Gestão
Fundação "Prefeito Faria Lima"- Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE
EMPLASA - Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A.
• Promover a articulação com órgãos do Estado, Prefeituras, Universidades e iniciativa privada, visando o desenvolvimento e a implementação de propostas e soluções tecnológicas de interesse do Porto Primavera o do Pontal do Paranapanema capazes de contribuir para o alavancamento sócio-econômico da região
• Realização do macrozoneamento dos 20 municípios que compõem o Pontal do Paranapanema elaborando diretrizes e programas de racionalização do uso do solo.
• Elaboração e desenvolvimento do Plano Regional de Desenvolvimento Integrado e Legislação de Uso e Ocupação do Solo dos Municípios na área lindeira aos Rios Tietê-Paraná, orientando administrações locais na implementação de sistemas de Planejamento.
• Apoio a formação de Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas da Grande São Paulo, Campinas e Baixada Santista. objetivando subsidiar a montagem de instrumentos adequados á institucionalização desses Conselhos
• Elaboração dos Planos Metropolitanos de Campinas e Baixada Santista, objetivando definir as políticas e diretrizes para orientar o desenvolvimento dessas regiões bem como orientar as ações do Estado, dos municípios, do setor privado e dos cidadãos nas questões de natureza metropolitana.
• Continuidade da produção e gerenciamento de informações sócio-econômicos pelo SEADE, tendo o Estado de São Paulo como objeto principal.
• Compatibilização e detalhamento das ações vinculadas ás diretrizes de política econômica e ás diretrizes para serviços e equipamentos sociais do Plano Metropolitano da Grande São Paulo Continuidade dos trabalhos de assessoria técnica aos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, visando prover os municípios integrantes de instrumentos técnicos e administrativos adequados, para o aperfeiçoamento de seu planejamento
• Criação e manutenção de bases cartográficas atualizadas, derivadas de aerolevantamentos e imagens orbitais, bem como implantação de banco de dados alfanuméricos para o planejamento metropolitano
• Desenvolvimento do Sistema de Informações Geográficas, como instrumento integrador das bases cartográficas com as informações alfanuméricas
• Programação da integração de recursos da iniciativa pública e privada, de ações intersetoriais da administração estadual e de relações entre o Estado, Municípios e Sociedade, com vistas ao desenvolvimento regional integrado
• Implantação em conjunto com prefeituras municipais e entidades privadas, de projetos de atendimento a Infra-estrutura local e programas emergenciais, visando a melhoria da qualidade de vida, em especial da população de baixa renda
• Continuidade ao Plano Cartográfico do Estado de São Paulo no intuito de atender às necessidades do planejamento territorial do Estado e dos municípios. aumentando de 24.979 Km² para 34.824 Km² da área mapeada.
• Promoção do mapeamento de todo território do Estado na Esc.: 1:10.000, em folhas articuladas ao sistema cartográfico nacional aumentando de 1.350 Km² para 3.000 Km² a área mapeada.
• Promoção de estudos de interesse regional visando subsidiar a concepção e a implementação de planos e projetos de acordo com as respectivas realidades regionais, com enfase no desenvolvimento sócio-econômico do Estado priorizando o Vale do Ribeira e o Pontal do Paranapanema.
Desenvolvimento de investimentos básicos na Região Metropolitana da Grande São Paulo
• Ampliação do programa de apoio técnico e financeiro aos novos municípios, criados a partir de 1990
XIII - SEGURANÇA PÚBLICA
Órgãos Executores
Secretaria da Segurança Pública
Secretaria da Administração Penitenciária
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP
a) Melhoria da Qualidade de Atendimento pelos Serviços de Policiamento
• Melhoria e potencialização da capacidade de ação preventiva da Polícia Ostensiva, aumentando o número de patrulhas do Radiopatrulhamento Padrão, mediante a ampliação do efetivo da Polícia Militar, a substituição de viaturas operacionais e o reaparelhamento das unidades operacionais
• Apoio técnico às Guardas Municipais
• Modernização do sistema de informações policiais para agilizar a instauração e conclusão de inquéritos policiais, pela definição dos autores das infrações penais, bem como o incremento da investigação e apuração das infrações penais, aparelhando e reequipando a Polícia Civil para prevenção e combate à criminalidade
• Informatização, aparelhamento laboratorial e de campo, aperfeiçoamento e reciclagem periódica dos recursos humanos do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal
• Melhoria da segurança do pedestre e do motorista no Estado, com a execução de planejamentos viários e a implantação de sinalização em municípios do Interior.
• Desenvolvimento de ações de educação de trânsito, promovendo cursos, palestras, seminários, formação de examinadores de trânsito e instrutores de auto escola e reciclagem de motoristas e infratores.
• Prevenção da eclosão de situações emergenciais de incêndios, salvamento terrestre, aquático e de defesa civil, diminuindo cada vez mais o tempo resposta, suprindo o Corpo de Bombeiros de equipamentos necessários ao seu bom desempenho
• Aumento de atendimentos pelos Plantões de Serviço Social, mediante a instalação de novos Plantões em Delegacias da Capital e do Interior
• Informatização de unidades operacionais da Polícia Militar a fim de proporcionar maior eficiência e produtividade nos serviços prestados, gerando a elevação do nível de segurança da população, destacando a complementação da descentralização dos Centros de Operações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
• Melhoria do nível de atendimento dos serviços prestados à comunidade, através da construção, ampliação reforma e instalação de edifícios destinados à Delegacia Geral de Polícia, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Detran, bem como a construção de Cadeiões, visando a melhoria das condições carcerárias.
• Criação e instalação de Delegacias do Verde
b) Melhoria do Sistema Penitenciário
• Implementação de adequada política funcional
• Redução dos problemas decorrentes da superlotação carcerária que se verifica nos Distritos Policiais e Cadeias Públicas, ampliando o número de vagas no Sistema Penitenciário do Estado.
• Incentivo à participação da iniciativa privada no sistema prisional, visando a melhoria da situação penitenciária-carcerária
• Promoção da reeducação e ressocialização dos sentenciados, por intermédio do trabalho executado por equipes interdisciplinares de reabilitação e educação
• Implementação da assistência médica aos sentenciados, com ênfase ao controle e prevenção de doenças infecto-contagiosas, aumentando o número de leitos disponíveis
• Ampliação do sistema prisional semi-aberto
• Ampliar o Programa de Implantação de pensões - albergues Atendimento e instalação adequadas aos presos portadores deficiência.
• Treinamento de detentos em trabalho organizado, remunerado e profissionalizante, passando de 3.200 para 4.000 presos/ano treinados, através da ampliação de postos de trabalho de 1.480 para 1.880
• Educação Escolar Básica de 1.ª a 8.ª séries do 1.º grau aos detentos, ampliando o número de vagas escolares de 8.200 para 10.200
• Assistência Judiciária aos presos carentes aos níveis atuais de 50.000 atendimentos
XIV - JUDICIÁRIO
Órgãos Executores
Tribunal de Justiça
Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Tribunal de Alçada Criminal
Tribunal de Justiça Militar
Segundo Tribunal de Alçada Civil
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC
Ministério Público Procuradoria Geral do Estado
a) Ampliação da Assistência Judiciária no Estado
• Expansão do sistema de informatização dos serviços processuais, nas áreas de julgamento, jurisprudência, distribuição e rotinas administrativas em geral
• Instalação de novas unidades judiciais, bem como de secretarias a estas correspondentes
• Criação e instalação de Câmaras de Julgamento no Egrégio Tribunal de Alçada Criminal,
• Instalação plena da Escola Paulista da Magistratura no Egrégio Tribunal de Justiça.
• Criação pelo Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de novas Câmaras de Julgamento e novos cartórios devido ao aumento do quadro de magistrados, consequentemente, a ampliação de suas instalações
• Implantação pelo Tribunal de Justiça Militar das 5.º e 6.º Auditorias, criadas pela Lei Complementar n.º 705/93
• Construção, reforma e ampliação de Fóruns para aumento da assistência judiciária no Estado.
• Atuação mais ágil e moderna na defesa da ordem jurídica, mediante a informatização em rede estadual e a descentralização das atividades do Ministério Público
• Instalação de laboratórios para auxílio às perícias realizadas na área de engenharia, meio ambiente e de medicina, com o objetivo de dar suporte aos inquéritos instaurados pelo Ministério Público
• Promoção da capacitação de recursos humanos do Ministério Público mediante a realização de cursos, seminários e reciclagem periódica, através da implementação do Centro de Estudos do Ministério Público.
• Uniformização das Promotorias de Justiça, através da montagem de uma estrutura básica que forneça o aporte necessário ao desenvolvimento das atividades inerentes ao Ministério Público
• Descentralização do atendimento de assistência judiciária prestada pela Procuradoria Geral do Estado 4 população carente, mediante a implantação de postos na Grande São Paulo e no Interior Divulgação do serviço de assistência judiciária gratuita ao carente através de Plano de Ação Publicitária.
• Agilização dos setores da Procuradoria Geral do Estado através da informatização e reaparelhamento (implantação de sistema multi-usuário), com o consequentemente aumento da prestação de serviços judiciários, visando o incremento da arrecadação da dívida ativa do Estado
b) Regularização de Terras e Assentamento de Trabalhadores Rurais
• Aumento da área cadastrada no percurso prévio para a propositura por parte da Procuradoria Geral do Estado de Ações Discriminatórias
• Execução de trabalhos técnicos visando a legitimação de posses rurais e áreas urbanas em perímetros devidamente discriminados e demarcados
• Fomento à diversificação na produção agrícola através do fornecimento de mudas frutíferas e de sementes á famílias assentadas.
c) Orientação e Defesa do Consumidor
• Criação da Central de Proteção ao Consumidor que representará o Serviço de Proteção do Consumidor S P C integrado ao serviço telefônico e implantação de dois postos volantes
XV - LEGISLATIVO
Órgãos Executores
Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas do Estado
• Ampliação e aprimoramento dos serviços técnicos e administrativos para a elaboração legislativa mediante a expansão do sistema de informatização e a promoção de melhorias nas instalações da Assembléia Legislativa.
• Aumento do número de Deputados para a 13ª legislatura, segundo a representação do Estado na Câmara dos Deputados (art. 27 da Constituição Federal)
• Ampliação e aprimoramento dos serviços de auditoria e controle orçamentário e financeiro de todos os poderes do Estado e dos municípios que não possuem Tribunal próprio, bem como a construção de Escritórios Regionais
XVI - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Órgão Executores
Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
Secretaria da Fazenda
Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP
Fundação Prefeito "Faria Lima" - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE
BANESPA - Conglomerado
CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços
EMPLASA - Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A.
IMESP - Imprensa Oficial do Estado S.A.
Nossa Caixa Nosso Banco S.A.
PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo
a) Desenvolvimento Administrativo no Setor Público
• Desenvolvimento e implementação de programas permanentes de valorização e capacitação dos funcionários e servidores públicos, de aumento da eficiência da Administração Pública Estadual e de adequação dos serviços públicos ás demandas da sociedade.
• Criação do Fundo de Previdência do Estado, na forma de sistema de capitalização, tornando viável o plano de aposentadoria do funcionalismo público estadual.
• Realização de estudos e projetos visando ao desenvolvimento de tecnologia administrativa, a fim de atender a demanda de órgãos da administração pública e elaboração de pesquisas sobre questões referentes á economia paulista e nacional, ensejando melhor análise das demandas nos campos social e administrativo.
• Promoção de cursos e estágios para formação de executivos e servidores.
• Prestação de serviços bancários e financeiros, abrangendo as operações bancárias ativas, passivas e de apoio a programas de desenvolvimento econômico e social, como aqueles voltados á pequena e média empresa, ao pequeno e médio produtor rural, ás linhas de financiamento á produção e comercialização de moradias.
• Prestação de serviços financeiros com o objetivo de realizar contratos de arrendamento mercantil de bens de quaisquer natureza.
• Participação, através da intermediação dos mercados de câmbio, de commodities e de bolsa, complementando as atividades do conglomerado BANESPA nos mercados financeiro e de capitais.
• Prestação de serviços financeiros, referente á intermediação de todos os ramos de seguros entre clientes e seguradoras, como representante legal dos interesses dos clientes perante as seguradoras.
• Prestação de serviços técnicos, profissionais e especializados ás empresas do conglomerado Banespa e a órgãos e Secretarias do Estado.
• Modernização e expansão do uso da informática voltado prioritariamente, ás funções estratégicas e aos serviços essenciais do Estado.
• Aprimoramento das atividades relacionadas ás publicações de jornais oficiais e ás artes gráficas, com prioridade para o barateamento dos serviços prestados ás áreas educacionais, culturais e outras de interesse público.
• Gerenciamento e execução dos contratos de obras, projetos, prestação de serviços e administração do patrimônio do Estado, visando qualidade, menor custo, melhor atendimento e otimização dos Recursos do Estado de São Paulo.
- Ampliação de base de dados estatísticos a partir de pesquisas e relações institucionais com fontes,
- Aumento do numero de usuários atendidos, mediante maior divulgação dos produtos e serviços,
- Ampliação dos recursos de acesso às bases de informações SEADE.
• Capacitação e aperfeiçoamento das entidades das administrações municipais, através da difusão de técnicas consultoria, assessoria e assistência nas áreas:jurídica, orçamentária, contábil, administrativa, planejamento urbano e rural meio ambiente e desenvolvimento econômico.
• Prestação de informações de naturezas diversas as entidades das administrações municipais, em bases de dados acessíveis de sistemas de comunicação remota e de consulta "in loco".
• Instalação de núcleos da Escola de Administração Pública Municipal "Waldemar Lopes Ferraz" aumentando de 8 para 10 o número de núcleos instalados.
• Aumento por intermédio de diferentes instrumentos técnicos e da Sala de Informações Metropolitanas, da eficácia da EMPLASA na difusão de informações de interesse metropolitano para o planejamento governamental e para o cidadão metropolitano.
b) Elevação da Eficácia da Administração Tributária e Recuperação do Crédito Tributário
• descentralização das atividades de Administração Tributária, visando a melhoria no tratamento a contribuintes e consequentemente aumentando a arrecadação do Estado, através da implantação de um sistema integrado de redes informatizadas para comunicação interna e externa, além da implantação de Delegacias Seccionais bem como de Postos Fiscais Padrão e de Delegacias Regionais Tributárias
• combate à sonegação tributária através de ampliação de Postos Fiscais de Fronteira e execução de Bases Integradas de Fiscalização além da promoção de campanhas educativas junto à população e de operações de impacto no controle e fiscalização tributária.
XVII - AÇÕES COMPENSATÓRIAS
a) Infância e Adolescência
Órgãos Executores
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
Secretaria da Cultura
Secretaria de Esportes e Turismo
Secretaria da Saúde
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM
METRO - Companhia do Metropolitano de São Paulo
• Atendimento a 100% da demanda de adolescentes através do Plantão Operacional do SOS Criança.
• Continuidade do Plano de Descentralização do Atendimento ao Adolescente através da implantação e operacionalização de cerca de 2.000 vagas
• Inserção no mercado de trabalho de adolescentes com medida judicial de liberdade assistida e semiliberdade.
• Atendimento aos adolescentes com medida sócio-educativa de privação de liberdade, viabilizando-lhes escolarização profissionalização atividades de cultura e lazer.
• Atendimento de 100% da demanda de crianças e adolescentes vítimas de violência efetiva e potencial, através da recepção encaminhamento, pronto atendimento abrigo e desenvolvimento de programas preventivos e de geração de renda.
• Continuidade do Programa Estadual "Turma da Rua" com a implantação de 3 creches e 1 circo-escola.
• Capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos dos profissionais que atendem à criança e ao adolescente.
• Criação e instalação de Cadastro dos Menores Desaparecidos.
b) Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência
Órgãos Executores
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social
Secretaria da Habitação
CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Demais Órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada
• Criação e implantação de uma nova unidade, a exemplo do Centra de Convivência e Desenvolvimento Humano - Estação Especial da Lapa, em região de maior incidência da problemática.
• Doação de equipamentos e aparelhos de reabilitação e correção de deficiência física, auditiva e visual
• Implantação de Centros de Referência para pessoas portadoras de deficiência.
• Promoção de ações voltadas às pessoas portadoras de deficiência (Lei Estadual n.º 7.859 de 25/05/92), através da adaptação de unidades habitacionais destinadas a esse tipo de demanda.
• Execução de obras e instalação de elevadores visando a adaptação de edifícios públicos existentes ao acesso de pessoas portadoras de deficiência, estando prevista também a incorporação dessas características às novas construções.
• Ampliação das oportunidades e incentivos à inserção no mercado de trabalho e no setor público de portadores de deficiência.
• Incentivo e apoio a atividades de lazer e práticas esportivas por parte de pessoas portadoras de deficiência.
c) Atendimento Especial à Terceira Idade
Órgãos Executores
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP Secretaria de Esportes e Turismo
• Criação e implementação de um Centro de Convivência de Idosos.
• Criação de Clubes da Terceira Idade ampliando o quadro de associados de 140.000 para 150.000, visando congregar e proporcionar opções de esportes, turismo, recreação e lazer aos idosos.
• Promoção da parceria com meios de hospedagem, agentes de viagens, empresas de transportes e outros, visando utilizar a capacidade ociosa para o turismo social.
d) Apoio e Promoção ao Trabalhador
Órgãos Executores
Secretaria de Relações do Trabalho Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
• Implantação e gerenciamento de banco de dados específico destinado ao atendimento aos trabalhadores desempregados, mediante sua realocação e inserção no mercado de trabalho
- Implantação de um cadastro atualizado sobre o mercado de trabalho e suas principais demandas
• Implantação de um sistema de cadastramento de trabalhadores com objetivo de preencher tais demandas.
- Realização de convênios com Prefeituras Municipais para ampliação e regionalização de tais bancos de dados .
• Orientação jurídica aos trabalhadores quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários
• Prestação de serviços relativos à documentação necessária ao trabalhador, especialmente, a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social.
• Realização de convênios com Prefeituras Municipais para construção, reforma e término de Centros de Lazer do Trabalhador.
• Atendimento aos trabalhadores quanto à intermediação de mão-de-obra, seguro desemprego e reciclagem periódica, através do Sistema Nacional de Emprego - SINE, numa região que representa 67,4% dos beneficiários do Seguro-Desemprego no Estado em 1992.
• Ampliação das alternativas de lazer do trabalhador mediante reforma das instalações da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, permitindo aumentar o número de visitantes
• Criação de canais para comercialização da produção do artesão, fomentando a venda de seu produto e divulgando o artesanato paulista, possibilitando elevar o número de trabalhadores artesanais atendidos.
• Implantação de oficinas artesanais comunitárias.
e) Outras Ações de Amparo à População Carente
Órgãos Executores
Casa Militar do Gabinete do Governador
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria da Habitação
Secretaria da Saúde
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
• Implantação e/ou fomento de hortas comunitárias, para a redução de gastos com alimentação e deficiência nutritivas com o aproveitamento de áreas disponíveis, através do repasse de sementes e assistência técnica e promoção do acesso ao alimento básico à população carente, mediante a distribuição gratuita de 100 milhões litros de leite/ano através do Programa VIDALIMENTO.
• Assessoramento às Prefeituras Municipais para a implantação de projetos de apoio à merenda escolar e Casa do Trabalhador Rural, através da aquisição de equipamentos de cozinha e padaria, procurando passar de 100 para 150 atendimentos.
• Munipalização de serviços e programas de assistência social, através da constituição do Conselho Estadual de Assistência Social, dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do apoio técnico-financeiro aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente.
• Implantação do projeto Enfrentamento à Pobreza.
• Destinação de recursos financeiros aos municípios para o pagamento de auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
• Celebração de convênios e contratos com prefeituras municipais e entidades de assistência social, além do desenvolvimento, em conjunto com os municípios, de ações assistenciais de caráter emergencial.
• Concessão de subsídio financeiro a 16.500 famílias e desenvolvimento de 400 projetos sócio-educativos e de geração de renda.
• Atendimento de 1.000.000 de pessoas carentes através das unidades da Coordenadoria de Apoio Social.
• Desenvolvimento de pesquisas voltadas à otimização da prevenção ao uso indevido de drogas por agentes multiplicadores, difundindo conhecimentos através de pessoal especializado e ampliação do Banco de Dados - INFO-DROGAS.
• Promoção de cursos e estudos para profissionais que atuam no Programa Permanente de Ações Integradas de Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS, desenvolvimento de trabalhos de investigação social e ampliação do Banco de Dados sobre este Programa
• Manutenção e/ou expansão do Projeto Sopão Comunitário, aproveitando o potencial alimentício existente nos Entrepostos gerenciados pela CEAGESP, contando para tanto com a colaboração indispensável dos permissionários na doação de gêneros alimentícios.
• Prestação de apoio jurídico e social às comunidades indígenas no Estado, em especial às nações Guarani, na demarcação de terras, atendimento de saúde, desenvolvimento agrícola e manutenção dos usos e costumes tradicionais.
• Promoção de ações de amparo à população carente (Legislação do ICMS e Loteria da Habitação), através da concessão de bônus/subsídios para aquisição ou locação de unidades habitacionais.
• Execução da politica de assistência comunitária à população carente, deficientes físicos e mentais e aos
integrantes da terceira idade.
• Concessão de benefícios de prestação continuada a pessoas portadoras de deficiência e aos idosos.
• Atendimento integral à família, envolvendo as crianças, os jovens, os adolescentes, os adultos e os idosos, através da criação e implantação de uma nova unidade, nos moldes da Casa da Solidariedade, em região mais carente da cidade de São Paulo
• Apoio técnico, material e financeiro a projetos comunitários
• Implantação e Ampliação do Projeto Configuração da População em Risco de Insegurança Alimentar
f) Atendimento Especial à Mulher vítimas da violência sexual e doméstica
Órgãos Executores
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Secretaria de Governo - Conselho Estadual da Condição Feminina
Secretaria da Saúde
Secretaria da Segurança Pública
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
• Criar serviços destinados a atender a mulher em situação de discriminação ou qualquer outra forma de violência, priorizando
1 - Centro integrado de atendimento à mulher em situação de violência e desrespeito aos direitos, prestando acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social, e
2 - Casa-Abrigo para mulheres sob grave ameaça, com garantia de acompanhamento profissional interdisciplinar
• Ampliar a Rede e equipar adequadamente as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, buscando realizar plantões nos fins de semana e feriados.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995
Retificações do D.O. de 30-7-94
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Artigo 11 - ...
VI - infra-estrutura viária:
onde se lê:
f) privatização ...
leia-se:
f) privatizações ...
XIV - Judiciário:
onde se lê:
a) ampliação da assiatência judiciária no Estado;
leia-se:
a) ampliação da assistência judiciária no Estado;
Artigo 16 - ..., na 4º linha
onde se lê:
... no artigo 2.º da Lei Federal 4.320, ...
leia-se:
... no artigo 2.º da Lei federal n.° 4.320, ...
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
I - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA
Órgãos Executores
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT
• Apoio a capacitação e a modernização tecnológica da empresa paulista, através de projetos de capacitação instrumental e de recursos humanos; de difusão e intercâmbio tecnológico; de estudos prospectivos de demanda tecnológica; de promoção da normalização técnica e da garantia da qualidade, procurando passar dos atuais 38 para 50 projetos.
• Elaboração e acompanhamento dos pedidos de patentes e registros de marcas junto ao INPI, atendendo inventores isolados, pesquisadores e pessoal de entidades da rede de ciência e tecnologia e de micro, pequenas e médias empresas provenientes dos Estados brasileiros, procurando passar dos atuais 16.463 para 17.000 atendimentos.
• Fortalecimento das empresas de base tecnológica, através de projetos com participação do governo e instituições de ensino e pesquisa, procurando passar dos atuais 22 para 35 polos tecnológicos implantados.
• Apoio à criação de micro empresas de base tecnológica, através de fornecimento de espaço físico próximo as Universidades ou Centros de Pesquisa, de infra-estrutura administrativa, de técnicos e consultorias especializadas, até o amadurecimento dessas empresas Pretende-se passar das atuais 14 para 21 incubadoras.
• Implantação de áreas industriais, através de convênios com municípios, para alavancar o desenvolvimento econômico regional, procurando passar de 10 para 20 Distritos Industriais.
• Financiamento à pequena e média empresa através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FUNCET, objetivando o desenvolvimento de produtos, processos e controles de qualidade, visando maior produtividade e competitividade dos produtos no exterior, com a expectativa de contratar 12 novos projetos.
II - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E AGRO-INDUSTRIAL
órgãos Executores
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo
CEACESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 - ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
a) Apoio à Produção Agrícola voltada para a geração de alimentos e geração de empregos
• Continuidade do projeto de implantação de microbacias hidrográficas, visando o aumento da produção/produtividade e a preservação da natureza, através do desenvolvimento e transferência de tecnologias e da organização dos produtores, procurando passar de 250 para 350 microbacias implantadas.
• Continuidade do levantamento podológico e das classes de capacidade de uso do solo, priorizando as regiões críticas de erosão.
• Assessoramento aos produtores rurais no combate à erosão, priorizando os pontos críticos de cada região.
• Aumento da produção de alimentos básicos, através de convênios com os municípios, na reforma e/ou construção de matadouros, armazéns, mercados, mecanização, adequação de estradas rurais, mini usinas de leite e sistema integrado de agricultura e abastecimento em 610 municípios.
• Transferência de tecnologias ao sistema agropecuário e instrução do programa de assistência técnica para o uso racional de agrotóxicos, procurando passar de 530.000 para 545.900 produtores rurais atendidos.
• Aumento da produtividade agrícola através do controle de doenças e pragas dos vegetais e das doenças infecciosas e parasitárias dos animais.
• Produção e comercialização de sementes básicas e certificadas, inclusive incrementando a fiscalização de estabelecimentos produtores, procurando passar de 35.321 para 36.380 ton.de sementes produzidas.
• Financiamento dos investimentos e custeio de programas que visem desenvolver a agropecuária e a pesca artesanal, com recursos do FEAP - Fundo de Apoio a Expansão Agropecuária e da Pesca.
• Fiscalização e inspeção de estabelecimentos que produzam, manipulem e comercializem produtos de origem animal, procurando passar de 444.500 para 457.600 inspeções.
• Ampliação dos serviços de motomecanização agrícola em 10% com relação a 1994, de forma a atingir 363.000 horas de produção, através da reforma de 30 tratores e da incorporação de novos equipamentos a frota produtiva, objetivando atender aos pequenos e médios produtores rurais, bem como às Prefeituras Municipais.
• Conservação e manutenção de Projetos de Reflorestamento e implementação do Plano de Desenvolvimento da Propriedade Rural.
• Modernização dos serviços de seguros de forma a manter a competitividade no mercado e assim viabilizar a manutenção do Seguro Rural.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
• Desenvolvimento de programa de levantamento dos tipos de solo, abrangendo todo o estado com um mapeamento em escala compatível com a execução de projetos de planejamento e gestão das micro bacias e diagnósticos sobre a situação do uso do solo.
• Programa de apoio à Agricultura em convênio com os municípios.
• Fomento à Produção de Alimentos destinados ao abastecimento público, incentivando a diversificação da produção nas propriedades rurais.
• Implementação da Lei Estadual de Agrotóxico, fiscalizando o comércio, a efetiva utilização do receituário agronômico e a aplicação dos venenos agrícolas e, apreendendo os produtos comercializados irregularmente.
• Continuidade dos objetivos contidos no Plano de Desenvolvimento de Propriedade Rural.
• Promover aumento no número de empregos oferecidos pelo setor agrícola, através de estímulos à diversificação da produção a nível de propriedades e das regiões. Incentivar a organização dos produtores, especialmente os pequenos, em associações ou cooperativas, com um mínimo de 400 atendimentos. Compatibilizar produção e conservação de recursos naturais, através de geração e difusão de tecnologia, assistência técnica, apoio financeiro e fiscalização. Estimular a diversificação do uso do solo.
b) Abastecimento e Comercialização - Realização de Campanhas de Abastecimento Popular com preços abaixo do mercado, utilizando estações de Metrô, promovendo duas campanhas por estação/mês.
• Incentivo a produção de hortifrutigranjeiro para a criação de cinturões verdes, conjuntamente com prefeituras e produtores
• Melhoria do abastecimento regional, em termos atacadistas fomentando a comercialização nos CEASAs do Interior e em termos varejistas aumentando o número de Sacolões, Varejões e Comboios. . Fechamento de unidades deficitárias e invisíveis de se tomarem rentáveis, fomentando o armazenamento naquelas unidades lucrativas e/ou com potencial para se tornarem rentáveis, aumentando consequentemente o nível de ocupação das mesmas.
c) Pesquisa Agropecuária
• Modernização dos institutos de pesquisa agropecuária, visando atender a demanda de pesquisa e sua regionalização.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 - ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
• Atendimento aos produtores, através da geração e adaptação de tecnologias, na tentativa de incrementar de 2.194 para 2.428 experimentos e a difusão de tecnologias, procurando passar de 160 pan 190 projetos de pesquisa concluídos.
d) Privatização da CEAGESP
• Implementação de medidas que viabilizem a privatização da CEAGESP, através da alienação de unidades armazenadoras e da concessão de uso dos entrepostos para gestão e exploração pela iniciativa privada, em consonância ao aprovado pela Assembléia Legislativa e Governo do Estado de São Paulo.
III - SAÚDE E SANEAMENTO
Saúde
Órgãos Executores
Secretaria da Saúde
Hospitais-Escola das Universidades Estaduais
Fundação para o Remédio Popular - FURP
Fundação "Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo"
Fundação Oncocentro de São Paulo
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão preto da Universidade de São Paulo - HCRP
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCSP
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN
a) Municipalização dos Serviços de Saúde
• Aprofundamento do processo de descentralização das ações e serviços de saúde, transferindo aos municípios as seguintes atividades: gerência das unidades ambulatoriais públicas estaduais e federais; controle e avaliação do setor privado contratado/conveniado; contratação de prestadores de serviços de saúde; realização das ações básicas de saúde, tais como, nutrição, educação, vigilância epidemiológica e controle de vetores.
• Treinamento e capacitação dos recursos humanos municipais para assumirem as responsabilidades da condição de gestão assumida.
• Prestação de apoio técnico e financeiro aos municípios, no desenvolvimento de seus sistemas locais de saúde.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 - ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
• Ampliação de leitos com a conclusão das obras de construção dos Hospitais de Pedreira, Itapecerica da Serra, Guarulhos e Diadema.
• Gerenciamento dos sistemas de alta complexidade, como por exemplo, Hemorrede, Laboratórios de Saúde Pública do Instituto Adolfo Lutz, Oncorrede, Hospitais Terciários e Quaternários, incluindo, ainda, os programas de diálise e concessão de órtese e prótese e transplante de órgãos. Reorganização da assistência ao pré-natal, parto, puerpério e recém-nascido.
• Implantação do Premin - Programa de Redução da Mortalidade Infantil, incluindo condições técnicas adequadas ao pré-natal, parto e puerpério para 100% das gestantes do Estado de São Paulo.
• Implantação de leitos de UTI neo-natal, berçário patológico e aumento do número de leitos destinados ao parto.
• Intensificação da implantação de Hospitais-Dia e desenvolvimento do Programa de Internação Domiciliar para portadores do vírus da AIDS.
• Prestação de serviços médico-sanitários a população, por intermédio dos Hospitais-Escola das Universidades Estaduais Paulistas, procurando aumentar o atendimento de 381.000 para 391.000 pacientes.
• Prevenção, diagnóstico e tratamento da osteoporóse, com vistas a reduzir a taxa dessa doença em nosso Estado.
• Expectativa de ampliação da quantidade mensal de:
- 08 para 10 transplantes de Medula Óssea.
- 400 para 600 procedimentos ambulatoriais de quimioterapia.
- 150 para 175 atendimentos ambulatoriais a pacientes hemofílicos.
• Prevenção e diagnóstico precoce de câncer, como as principais armas para reduzir a morbidade e a mortalidade por esta doença, realizando 25.350 consultas e 136.800 exames laboratoriais.
• Reabilitação estética e funcional de pacientes que, em decorrência de cirurgia oncológica, sofreram mutilações. Prevê-se a produção de 2.790 próteses e a complementação do tratamento, através da reabilitação psico-fono-social, realizando 4.590 atendimentos individuais ou em grupo
• Ampliação e melhoria qualitativa do atendimento médico-hospitalar do HCRP, procurando passar de 351.921 para 521.700 o número de consultas ambulatoriais, e de 31.557 para 32.600 o número de internações.
• Implantação da notificação compulsória de todas as anomalias de caráter congênito em todas as crianças nascidas no Estado.
• Prevenção e detecção precoce de deficiência.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 - ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
b) Regionalização e Hierarquização dos Serviços de Saúde
• Coordenação do processo de regionalização dos serviços de saúde, direcionando os investimentos para os equipamentos de saúde que constituam referência micro-regional, regional e macro-regional, com o objetivo de adequá-los á realização de serviços de major complexidade.
• Continuidade do Projeto de Interiorização visando a descentralização do atendimento médico-hospitalar aos servidores públicos lotados no Interior do Estado, mediante ampliação dos convênios firmados com unidades médico-hospitatares.
• Reestruturação dos CEAMAs, adequando-os ás suas novas atribuições de gestão e controle, Junto a usuários e entidades conveniadas.
c) Vigilância Epidemiológica e Sanitária
• Implementação do sistema de Vigilância Epidemiológica, visando a obtenção rápida das informações que permitam o diagnóstico da situação epidemiológica das doenças de notificação compulsória e outros agravos á saúde.
• Proporcionar condições aos municípios para o adequado desenvolvimento do Programa Estadual de Imunizações, dando ênfase a Tríplice Viral, ações em casos de doenças de notificação compulsória, controle da Tuberculose objetivando o diagnóstico precoce e tratamento adequado dos casos.
• Aprimoramento da vigilância epidemiológica para o controle do Sarampo e erradicação da Poliomielite, atendendo Orientação da Organização Mundial de Saúde.
• Implementação de ações de vigilância sanitária, voltadas para as áreas de saneamento, de alimentos, de transportes e serviços, para controle do vibrião colérico.
• Ações visando a prevenção, rápido diagnóstico e tratamento da meningite meningocócica.
• Realização de ações visando atingir Indices de densidade dos vetores em níveis que não constituam risco significativo de transmissão do Dengue e da Febre Amarela e que permitam que a transmissão seja interrompida precocemente, quando desencadeada.
• Implementar ações de prevenção á AIDS.
4 Assistência Médica e Hospitalar
. Ampliação da capacidade operacional de hospitais próprios de abrangência regional, com readequação de estrutura física e/ou transformação de antigos hospitais de Dermatologia Sanitária e Psiquiatria.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 - ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
•Ampliação e melhoria do atendimento odontológico prestado a população, buscando aumentar á número de consultas e tratamento.
• Criação e Instalação de Centros Regionais de Cardiologia.
• Desenvolvimento de ações específicas na área das doenças crônico-degenerativas, com destaque para a hipertensão, a diabetes e a doença coronária. . Fornecimento de equipamentos as Santas Casas de Misericórdia.
• Apoio financeiro as Santas Casas de Misericórdia.
• Implementação do Programa de Atenção Integral á Saúde da Mulher - PAISM - em sua rede de saúde.
• Assistência médica integral aos contribuintes e beneficiários legais do IAMSPE, lotados na Capital e no Interior do Estado. através dos CEAMA's, próprios do Instituto, e/ou através de entidades conveniadas ou cadastradas.
• Incentivos ao aumento de doações de leite materno, e consequente ampliação das instalações fisicas dos Bancos de Leite Materno, de forma a garantir seu funcionamento em postos de saúde e hospitais da rede pública.
Ampliação da rede física, com destaque para:
- reforma geral do Edifício-Sede da Oncocentro, bem como retomada das obras de construção do Hospital, adaptando-o para as funções de Hospital-Dia e de Apoio ao Serviço de Oncologia Pediátrica do Instituto da Criança da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo,
- obras e reformas nas Unidades Hospitalares e de Apoio na Sede e Unidade de Emergência do HCRP. conclusão das etapas das obras de reforma do Hospital do Servidor Público, aquisição de novos equipamentos; informatização e finalmente, ampliação do leque de ações de saúde oferecidas, com a conclusão da Casamata e funcionamento do setor de Medicina Nuclear; continuidade ao plano de readequação física e reequipamento do Complexo HCSP, para modernizar o atendimento em nível da complexidade do Hospital.
• Implantação de enfermarias de Saúde Mental de pequeno porte (por volta de 15 leitos) nos Hospitais Gerais Públicos Estaduais.
• Ampliação das emergências psiquiátricas em todos os pronto-socorros gerais dos Hospital Gerais Públicos Estaduais.
• Ampliação do atendimento ambulatorial para acompanhamento das pessoas portadoras de transtorno mental, através de Hospitais-Dia, Hospitais-Noite, Centros e Núcleos de Atenção Psicossocial, Centros de Convivência, e...........
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-ANEXO AÇÕES SETORIAIS
• Ampliação do número de atendimentos no HCSP nas áreas de Neurologia Funcional e nos Institutos de Ortopedia e Central e implantação da casa de apoio a pacientes aidéticos, através da instalação de infraestrutura específica.
• Criação de Programa de Saúde, no sistema de convênio médico, aproveitando o desconto ao IAMSPE dos funcionários e servidores estaduais.
e) Produção e Distribuição de Hemoderivados
• Incentivo ao aumento de doações de sangue, na Macro-Região I, com o objetivo de alcançar 24.000 doadores/mês.
• Manutenção do volume de produção de frascos (50 ml) de albumina humana em 10.000/ano.
• Informatização de Unidades Hemoterápicas (Postos de Coleta/Agências Transfusionais) da Pró-Sangue, alocadas fisicamente em Hospitais Públicos Estaduais.
f) Produção de Medicamentos
• Coordenação e participação de um plano para síntese e desenvolvimento de novos fármacos, em sintonia com o plano de Integração coordenado pela Secretaria de Saúde.
• Aprimoramento da prestação de serviços de fornecimento de medicamentos na quantidade requerida pelo mercado, mantendo o padrão de qualidade adotado pela FURP. • Capacitação da estrutura e modernização de equipamentos da FURP, com o objetivo de manter atualizada a tecnologia no setor farmacêutico, proporcionando referência técnica à universidade, estudantes e técnicos especializados.
• Realização de ações visando atingir uma produção de cerca de 870 milhões de unidades farmacotécnicas vendidas, além do desenvolvimento e lançamento de novos produtos, dentro dos padrões de qualidade.
g) Promoção de Pesquisas nas Áreas de Interesse em Saúde Pública
• Obtenção de auto-suficiência na produção de soros e vacinas, através da modernização dos Laboratórios e Institutos de Pesquisa, principalmente nos Institutos Adolfo Lutz e Butantã, com uma produção prevista de 40.000 doses de vacinas e 800.000 ampolas de soros hiperimunes.
• Suporte à política de câncer do Estado de São Paulo, através do Banco de Dados dos Registros Hospitalares de Câncer (RHC), cujo sistema caracteriza-se pela coleta, armazenamento e análise dos dados anátomo-clínicos dos pacientes com câncer, matriculados nos hospitais integrados ao SUS/SP.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 - ANEXO AÇÕES METAS SETORIAIS
Saneamento
Órgãos Executores
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
b) Combate a Enchentes
• Desassoreamento e conservação do Rio Tietê, através da remoção de 3.600.000m³ de material retirado pelo processo de Dragagem a Longa Distância - DLD Prosseguimento das obras de aprofundamento da Calha do Rio Tietê entre a Barragem Edgard de Souza/Barragem da Penha, numa extensão de 8,25 Km.
• Canalização do Rio Cabuçu de Cima e outros afluentes, numa extensão de 5,0 Km
• Prosseguimento das obras de canalização do Rio Tamanduateí, entre as estacas 630 a 815 e 815 a 890, numa extensão de 1,8 Km.
• Prosseguimento das obras de canalização do Ribeirão dos Meninos com a Reversão para o Reservatório Billings, numa extensão de 5,6 Km.
• Continuidade da instalação dos equipamentos eletro-mecânicos na Barragem do Valo Grande, em Iguape.
• Atendimento a municípios através de obras de regularização de cursos d'água e proteção de margens e de implantação de obras e/ou medidas preventivas no combate a erosão.
• Redução do risco de enchentes na região metropolitana de São Paulo através do aumento de capacidade de bombeamento na Usina Elevatória de Pedreira em 75 m3/s, na Usina de Traição em 70 m3/s, e da motorização das comportas da Estrutura de Retiro, até 31/12/97, desenvolvendo em 1995 a conclusão das obras relativas a estrutura de Retiro dando continuidade ao Projeto Executivo da unidade n.° 5 da Usina Elevatória de Traição.
l) Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Disposição Final e Esgotos
" Atendimento a municípios em abastecimento de água, através da perfuração de poços profundos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 - ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS
" Prosseguimento das obras da Barragem do Biritiba e das obras complementares das Barragens concluídas, incluindo o Fechamento do Maciço da Barragem do Taiaçupeba.
• Execução das obras da Barragem do Paraitinga e da interligação das Barragens do Biritiba/Jundiaí e Rio Tietê/Biritiba.
• Execução de obras de implantação ou melhoria dos sistemas de abastecimento público de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos nos municípios não operados pela SABESP, através do Programas SANEBASE.
• Ampliação da distribuição de água a 250 mil novos usuários na Região Metropolitana e 170 mil no Interior e Litoral, através da execução de 464 km de rede de distribuição e 101 ligações.
• Início das obras de implantação do Sistema Produtor Sudoeste e execução da 2ª etapa do Sistema Produtor do Alto Tietê.
• Ampliação da coleta de esgotos com 200 mil novos usuários no Interior e Litoral, através da execução de 334 km de rede coletora e 50 mil ligações.
• Ampliação do sistema adutor e manutenção dos sistemas existentes.
• Execução de 107 km de rede coletora na Região Metropolitana e 9 mil ligações que, em conjunto com as obras dos Programas de Despoluição do Tietê e do Guarapiranga, atenderão 540 mil novos usuários.
j) Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga
• Prosseguimento do programa de controle e recuperação da qualidade ambiental da Bacia, através da melhoria do sistema de coleta, intercepção e disposição final dos efluentes domésticos e dos resíduos sólidos, da recuperação urbana, da proteção ambiental e dos instrumentos de gestão
• Melhoria e ampliação do sistema de coleta, através da execução de 29.000 ligações de esgoto e 170 km de rede coletora beneficiando 150 mil habitantes.
• Continuação das obras da Estação de Tratamento de Esgotos de Embú-Guaçu.
• Construção de 9 Estações Elevatórias de Esgoto.
k) Despoluição do Rio Tietê
• Continuação do programa de melhoria da qualidade das águas do Rio Tietê, de seus principais afluentes e da Represa Billings, mediante o controle da poluição causada pelos esgotos domésticos gerados pela população da RMSP e descarregados sem tratamento adequado
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995 ANEXO AÇÕES METAS SETORIAIS
• Controle da poluição hídrica de origem industrial, envolvendo recadastramento das fontes poluidoras, análises laboratoriais dos efluentes, e a fiscalização da execução das obras de tratamento efetuadas pelas indústrias, visando reduzir a carga inorgânica que aflui a bacia do Tietê - Zona Metropolitana.
• Execução de 82.000 ligações de esgoto, 540 km de rede coletora e 178 km de coletor tronco.
• Continuação das obras das Estações de Tratamento de Esgotos de São Miguel Paulista, Parque Novo Mundo e ABC.
• Conclusão do Emissário Pinheiros-Leopoldina.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995.
Republicado por ter saído com incorreção
(Anexos)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/1995-ANEXO AÇÕES/METAS SETORIAIS - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDUSTRIA
Órgãos Executores
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT
• Apoio à capacitação e à modernização tecnológica da empresa paulista, através de projetos de capacitação instrumental e de recursos humanos; de difusão e intercâmbio tecnológico; de estudos prospectivos de demanda tecnológica; de promoção da normalização técnica e da garantia da qualidade, procurando passar dos atuais 38 para 50 projetos.
• Elaboração e acompanhamento dos pedidos de patentes e registros de marcas junto ao INPI, atendendo inventores isolados, pesquisadores e pessoal de entidades da rede de ciência e tecnologia e de micro, pequenas e médias empresas proveniente dos Estado brasileiros, procurando passar dos atuais 16.463 para 17.000 atendimentos.
• Fortalecimento das empresas de base tecnológica, através de projetos com participação do governo e instituições de ensino e pesquisa, procurando passar dos atuais 22 para 35 polos tecnológicas implantados.
• Apoio à criação de micro empresas de base tecnológica, através de fornecimento de espaço físico próximo às Universidades ou Centros de Pesquisa, de infra-estrutura administrativa, de técnicos e consultorias especializadas, até o amadurecimento dessas empresas. Pretende-se passar das atuais 14 para 21 incubadoras.
• Implantação de áreas industriais, através de convênios com municípios, para alavancar o desenvolvimento econômico regional, procurando passar de 10 para 20 Distritos Industriais.
• Financiamento à pequena e média empresa através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FUNCET, objetivando o desenvolvimento de produtos, processos e controles de qualidade, visando maior produtividade e competitividade dos produtos no exterior, com a expectativa de contratar 12 novos projetos.
• DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E AGRO-INDUSTRIAL
Órgãos Executores
Secretaria de Agricultura e Abastecimento CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agricola de São Paulo CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo
a) Apoio a produção Agrícola voltada para a geração de alimentos e geração de empregos
• Continuidade do projeto de implantação de microbacias hidrográficas, visando, o aumento da produção/produtividade e a preservação da natureza, através do desenvolvimento e transferência de tecnologias e da organização dos produtores, procurando passar de 250 para 350 microbacias implantadas.
• Continuidade do levantamento pedológico e das classes de capacidade de uso do solo, priorizando as regiões críticas de erosão.
• Assessoramento aos produtores rurais no combate à erosão, priorizando os pontos críticos de cada região.
• Aumento da produção de alimentos básicos, através de convênios com os municípios, na reforma e/ou construção de matadouros, armazéns, mercados, mecanização, adequação de estradas rurais, mini usinas de leite e sistema integrado de agricultura e abastecimento em 610 municípios.
• Transferência de tecnologias ao sistema agropecuário e instrução do programa de assistência técnica para o uso racional de agrotóxicos, procurando passar de 530.000 para 545.900 produtores rurais atendidos.
• Aumento da produtividade agrícolas através do controle de doenças e pragas dos vegetais e das doenças infecciosas e parasitárias dos animais.
• Produção e comercialização de sementes básicas e certificadas, inclusive incrementando a fiscalização de estabelecimentos produtores, procurando passar de 35.321 para 36.380 ton. de sementes produzidas.
• Financiamento dos investimentos e custeio de programas que visem desenvolver a agropecuária e a pesca artesanal, com recursos do FEAP - Fundo de Apoio á Expansão Agropecuária e da Pesca.
• Fiscalização e inspeção de estabelecimentos que produzam, manipulem e comercializem produtos de origem animal, procurando passar de 444.500 para 457.600 inspeções.
• Ampliação dos serviços de motomecanização agrícola em 10% com relação a 1994, de forma a atingir 363.000 horas de produção, através da reforma de 30 tratores e da incorporação de novos equipamentos à frota produtiva, objetivando atender aos pequenos e médios produtores rurais, bem como às Prefeituras Municipais.
• Conservação e manutenção de Projetos de Reflorestamento e implementação do Plano de Desenvolvimento da Propriedade Rural.
• Modernização dos serviços de seguros de forma a manter a competitividade no mercado e assim viabilizar a manutenção do Seguro Rural.
• Desenvolvimento de programa de levantamento dos tipos de solo, abrangendo todo o estado com um mapeamento em escala compatível com a execução de projetos de planejamento e gestão das micro bacias e diagnósticos sobre a situação do uso do solo.
• Programa de apoio à Agricultura em convênio com os municípios.
• Fomento à Produção de Alimentos destinados ao abastecimento público, incentivando a diversificação da produção nas propriedades rurais.
• Implementação da Lei Estadual de Agrotóxico, fiscalizando o comércio, a efetiva utilização do receituário agronômico e a aplicação dos venenos agrícolas e, apreendendo os produtos comercializados irregularmente.
• Continuidade dos objetivos contidos no Plano de Desenvolvimento de Propriedade Rural.
• Promover aumento no número de empregos oferecidos pelo setor agrícola, através de estímulos à diversificação da produção a nível de propriedades e das regiões.
• Incentivar a organização dos produtores, especialmente os pequenos, em associações ou cooperativas, com um mínimo de 400 atendimentos.
• Compatibilizar produção e Conservação de recursos naturais, através de geração e difusão de tecnologia, assistência técnica, apoio financeiro e fiscalização, Estimular a diversificação do uso do solo.
b) Abastecimento e Comercialização
• Realização de Campanhas de Abastecimento Popular com preços abaixo do mercado, utilizando estações de Metrô, promovendo duas campanhas por estação/mês.
• Incentivo a produção de hortifrutigranjeiros para a criação de cinturões verdes, conjuntamente com
prefeituras e produtores. • Melhoria do abastecimento regional, em termos atacadistas fomentando a comercialização nos CEASAS do Interior e em termos varejistas alimentando o número de Sacolões, Varejões e Comboios.
• Fechamento de unidades deficitárias e inviáveis de se tomarem rentáveis, fomentando o armazenamento naquelas unidades lucrativos e/ou com potencial para se tomarem rentáveis, aumentando consequentemente o nível de ocupação das mesmas.
c) Pesquisa Agropecuária
• Modernização dos institutos de pesquisa agropecuária, visando atender a demanda de pesquisa e sua racionalização.
• Atendimento aos produtores, através da geração e adaptação de tecnologias, na tentativa de incrementar de 2.194 para 2.428 experimentos e a difusão de tecnologias, procurando passar de 160 pan 190 projetos de pesquisa concluídos.
d) Privatização da CEAGESP
• Implementação de medidas que viabilizem a privatização da CEAGESP, através da alienação de unidades armazenadoras e da concessão de uso dos entrepostos para gestão e exploração pen iniciativa privada, em consonância ao aprovado pela Assembléia Legislativa e Governo do Estado de São Paulo.
III - SAÚDE E SANEAMENTO
Saúde
Órgãos Executadores
Secretaria da Saúde
Hospitais-Escola das Universidades Estaduais
Fundação para o Remédio Popular - FURP
Fundação "Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo"
Fundação Oncocentro de São Paulo
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCRP
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCSP
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN
a) Municipalização dos Serviços de Saúde
• Aprofundamento do processo de descentralização das ações e serviços de saúde, transferindo aos municípios as seguintes atividades: gerência das unidades ambulatoriais públicas estaduais e federais; controle e avaliação do setor público contratado/conveniado; contratação de prestadores de serviços de saúde; realização das ações básicas de saúde, tais como, nutrição, educação, vigilância epidemiológica e controle de vetores.
• Treinamento e capacitação dos recursos humanos municipais para assumirem as responsabilidades da condição de gestão assumida.
• Prestação de apoio técnico e financeiro aos municípios, no desenvolvimento de seus sistemas locais de saúde.
b) Regionalização e Hierarquização dos Serviços de Saúde
• Coordenação do processo de regionalização dos serviços de saúde, direcionando os investimentos para os equipamentos de saúde que constituam referência micro-regional, regional e macro-regional, com o objetivo de adequá-los à realização de serviços de maior complexidade.
• Continuidade do Projeto de Interiorização visando a descentralização do atendimento médico-hospitalar aos servidores públicos lotados no Interior do Estado, mediante ampliação dos convênios firmados com unidades médico-hospitalares.
• Reestruturação dos CEAMAs, adequando-os às suas novas atribuições de gestão e controle, junto a usuários e entidades conveniadas.
c) Vigilância Epidemiológica e Sanitária
• Implementação do sistema de Vigilância Epidemiológica, visando a obtenção rápida das informações que permitam o diagnóstico da situação epidemiológica das doenças de notificação e outros agravos à saúde.
• Proporcionar condições aos municípios para o adequado desenvolvimento do Programa Estadual de imunizações, dando ênfase à Tríplice Viral, ações em casos de doenças de notificação compulsória, controle da Tuberculose objetivando o diagnóstico precoce e tratamento adequado dos casos.
• Aprimoramento da vigilância epidemiológica para o controle do Sarampo e erradicação da Poliomielite, atendendo orientação da Organização Mundial de Saúde.
• Implementação de ações de vigilância sanitária, voltadas para as áreas de saneamento, de alimentos, de transportes e serviços, para controle do vibrião colérico.
• Ações visando a prevenção, rápido diagnóstico e tratamento da meningite meningocócica.
• Realização de ações visando atingir índices de densidade dos vetores em níveis que não constituam risco significativo de transmissão do Dengue e da Febre Amarela e que permitam que a transmissão seja interrompida precocemente, quando desencadeada.
• Implementar ações de prevenção à AIDS.
a) Assistência Médica e Hospitalar
• Ampliação da capacidade operacional de hospitais próprios de abrangência regional, com readequação de estrutura física e/ou transformação de antigos hospitais de Dermatologia Sanitária e Psiquiatria.
• Ampliação de leitos com a conclusão das obras de construção dos Hospitais de Pedreira, Itapecerica da Serra, Guarulhos e Diadema.
• Gerenciamento dos sistemas de alta complexidade, como por exemplo, Hemorrede, Laboratórios de Saúde Público Instituto Adolfo Luiz, Oncorrede, Hospitais Terciários e Quartenários, incluindo, ainda, os programas de diálise e concessão de órtese e prótese e transplante de órgãos.
• Reorganização da assistência ao pré-natal, parto, puerpério e recém-nascido.
• Implantação do Premin - Programa de Redução da Mortalidade Infantil, incluindo condições técnicas adequadas ao pré-natal, parto e puerpério para 100% das gestantes do Estado de São Paulo.
• Implantação de leitos de UTI neo-natal, berçário patológico e aumento do número de leitos destinados ao parto.
• Intensificação da implantação de Hospitais-Dia e desenvolvimento do Programa de Internação Domiciliar para portadores do vírus da AIDS.
• Prestação de serviços médico-sanitários à população, por intermédio dos Hospitais-Escola das Universidades Estaduais Paulistas, procurando aumentar o atendimento de 381.000 para 391.000 pacientes.
• Prevenção, diagnóstico e tratamento da osteoporose, com vistas a reduzir a taxa dessa doença em nosso Estado.
• Expectativa de ampliação da quantidade mensal de:
- 08 para 10 transplantes de Medula Óssea.
- 400 para 600 procedimentos ambulatoriais de quimioterapia.
- 150 para 175 atendimentos ambulatoriais a pacientes hemofílicos.
• Prevenção e diagnóstico precoce de câncer, como as principais armas para reduzir a morbidade e a mortalidade por esta doença, realizando 25.350 consultas e 136.800 exames laboratoriais.
• Reabilitação estética e funcional de pacientes que, em decorrência de cirurgia oncológica, sofreram mutilações. Prevê-se a produção de 2.790 próteses e a complementação do tratamento, através da reabilitação psico-fono-social, realizando 4.590 atendimentos individuais ou em grupo.
• Ampliação e melhoria qualitativa do atendimento médico-hospitalar do HCRP, procurando passar de 351.931 para 521.700 o número de consultas ambulatoriais, e de 31.557 para 32.600 o número de internações.
• Implantação da notificação compulsória de todas as anomalias de caráter congênito em todas as crianças nascidas no Estado.
• Prevenção e detecção precoce de deficiência
• Ampliação e melhoria do atendimento odontológico prestado a população, buscando aumentar a número de consultas e tratamento.
• Criação e Instalação de Centros Regionais de Cardiologia.
• Desenvolvimento de ações específicas na área das doenças crônico-degenerativas, com destaque para a hipertensão, a diabetes e a doença coronária.
• Fornecimento de equipamentos às Santas Casas de Misericórdia
• Apoio financeiro às Santas Casas de Misericórdia
• Implementação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PAISM - em sua rede de saúde.
• Assistência médica integral aos contribuintes e beneficiários legais do IAMSPE, lotados na Capital e no Interior do Estado, através dos CEAMA's, próprios do Instituto, e/ou através de entidades conveniadas ou cadastradas.
• Incentivos ao aumento de doações de leite materno, e consequente ampliação das instalações físicas dos Bancos de Leite Materno, de forma a garantir seu funcionamento em postos de saúde e hospitais da rede pública.
• Ampliação da rede física, com destaque para:
- reforma geral do Edifício-Sede da Oncocentro, bem como retomada das obras de construção do Hospital, adaptando-o para as funções de Hospital-Dia e de Apoio ao Serviço de Oncologia Pediátrica do Instituto da Criança da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
- obras e reformas nas Unidades Hospitalares e de Apoio na Sede e Unidade de Emergência do HCRP;
- conclusão das etapas das obras de reforma do Hospital do Servidor Público; aquisição de novos equipamentos; informatização e, finalmente, ampliação do leque de ações de saúde oferecidas, com a conclusão da Casamata e funcionamento do setor de Medicina Nuclear;
- continuidade ao plano de readequação física e reequipamento do Complexo HCSP, para modernizar o atendimento em nível da complexidade do Hospital.
• Implantação de enfermarias de Saúde Mental de pequeno porte (por volta de 15 leitos) nos Hospitais Gerais Públicos Estaduais
• Ampliação das emergências psiquiátricas em todos os pronto-socorros gerais dos Hospitais Gerais Públicos Estaduais.
• Ampliação do atendimento ambulatorial para acompanhamento das pessoas portadoras de transtorno mental, através de Hosprtais-Dia, Hospitais-Noite, Centros e Núcleos de Atenção Psicossocial, Centros de Convivência, e....
• Ampliação do número de atendimentos no HCSP nas áreas de Neurologia Funcional e nos Institutos de Ortopedia e Central e implantação da casa de apoio a pacientes aidéticos, através da instalação de Infraestrutura especifica.
• Criação de Programa de Saúde, no sistema de convênio médico, aproveitando o desconto ao IAMSPE dos funcionários e servidores estaduais.
e) Produção e Distribuição de Hemoderivados
• Incentivo ao aumento de doações de sangue, na Macro-Região 1, com o objetivo de alcançar 24.000 doadores/mês.
• Manutenção do volume de produção de frascos (50 ml) de albumina humana em 10.000/ano.
• Informatização de Unidades Hemoterápicas (Postos de Coleta/Agências Transfusionais) da Pró-Sangue, alocadas fisicamente em Hospitais Públicos Estaduais.
f) Produção de Medicamentos
• Coordenação e participação de um plano para síntese e desenvolvimento de novos fármacos, em sintonia com o plano de integração coordenado pela Secretaria de Saúde.
• Aprimoramento da prestação de serviços de fornecimento de medicamentos na quantidade requerida pelo mercado, mantendo o padrão de qualidade adotado pela FURP.
• Capacitação da estrutura e modernização de equipamentos da FURP, com o objetivo de manter atualizada a tecnologia no setor farmacêutico, proporcionando referência técnica à universidade, estudantes e técnico especializados.
• Realização de ações visando atingir uma produção de cerca de 870 milhões de unidades farmacotécnicas vendidas, além do desenvolvimento e lançamento de novos produtos, dentro dos padrões de qualidade.
g) Promoção de Pesquisa nas Áreas de interesse em Saúde Pública
• Obtenção de auto-suficiência na produção de soros e vacinas, através da modernização dos Laboratórios e Institutos de Pesquisa, principalmente nos Institutos Adolfo Lutz e Butantã, com uma produção prevista de 40.000 doses de vacinas e 800 000 ampolas de soros hiperimunes.
• Suporte à politica de câncer do Estado de São Paulo, através do Banco de Dados dos Registros Hospitalares de Câncer (RHC), cujo sistema caracteriza-se pela coleta, armazenamento e análise dos dados anátomo-clínicos dos pacientes com câncer, matriculados nos hospitais Integrados ao SUS/SP.
Saneamento
Órgãos Executores
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S A.
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
h) Combate a Enchentes
• Desassoreamento e conservação do Rio Tietê, através da remoção de 3.600.000m³ de material retirado pelo processo de Dragagem a Longa Distância - DLD -.
• Prosseguimento das obras de aprofundamento da Calha do Rio Tietê entre a Barragem Edgard de Souza/Barragem da Penha, numa extensão de 8,25 Km
• Canalização do Rio Cabuçu de Cima e outros afluentes, numa extensão de 5,0 Km.
• Prosseguimento das obras de canalização do Rio Tamanduateí, entre as estacas 630 a 815 e 815 a 890, numa extensão de 1.8 Km
• Prosseguimento das obras de canalização do Ribeirão dos Meninos com a Reversão para o Reservatório Billings, numa extensão de 5,6 Km
• Continuidade da instalação dos equipamentos eletro-mecânicos na Barragem do Valo Grande, em Iguape.
• Atendimento a municípios através de obras de regularização de cursos d'água e proteção de margens e de implantação de obras e/ou medidas preventivas no combate a erosão
• Redução do risco de enchentes na região metropolitana de São Paulo através do aumento de capacidade de bombeamento na Usina Elevatória de Pedreira em 75 m³/s, na Usina de Traição em 70 m³/s, e da motorização das comportas da Estrutura de Retiro, até 31/12/97, desenvolvendo em 1995 a conclusão das obras relativas a estrutura de Retiro dando continuidade ao Projeto Executivo da unidade nº 5 da Usina Elevatória da Traição
I) Abastecimento de Água, Coleta, Treinamento e Disposição Final e Esgotos
• Atendimento a municípios em abastecimento de água, através da perfuração de poços profundos.
• Prosseguimento das obras da Barragem do Biritiba e das obras complementares das Barragens concluídas, incluindo o Fechamento do Maciço da Barragem do Taiaçupeba.
• Execução das obras da Barragem do Paraitinga e da interligação das Barragens do Biritiba/Jundiaí e Rio Tietê/Biritiba.
• Execução de obras de implantação ou melhoria dos sistemas de abastecimento público de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos nos municípios não operados pela SABESP, através do Programa SANEBASE.
• Ampliação da distribuição de água a 250 mil novos usuários na Região Metropolitana e 170 mil no Interior e Litoral, através da execução de 464 km de rede de distribuição e 101 ligações.
• Início das obras de implantação do Sistema Produtor Sudoeste e execução da 2.º etapa do Sistema Produtor do Alto Tietê.
• Ampliação da coleta de esgotos com 200 mil novos usuários no Interior e Litoral, através da execução de 334 km de rede coletora e 50 mil ligações.
• Ampliação do interna adutor e manutenção dos sistemas existentes.
• Execução da 107 km de rede coletora na Região Metropolitana e 9 mil ligações que, em conjunto com as obras dos Programas de Despoluição do Tietê e do Guarapiranga, atenderão 540 mil novos usuários
J) Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga
• Prosseguimento do programa de controle e recuperação da qualidade ambiental da Bacia, através da melhoria do sistema de coleta, intercepção e disposição final dos efluentes domésticos e dos resíduos sólidos, da recuperação urbana, da proteção ambiental e dos instrumentos de gestão.
• Melhoria e ampliação do sistema de coleta, através da execução de 29.000 ligações de esgoto e 170 km de rede coletora beneficiando 150 mil habitantes.
• Continuação das obras da Estação de Esgotos de Embú-Guaçu.
• Construção de 9 Estações Elevatórias de Esgoto.
k) Despoluição do Rio Tietê
• Continuação do programa de melhoria de qualidade das águas do Rio Tietê, de suas principais afluentes e da Represa Billings, mediante o controle da poluição causada pelos esgotos domésticos gerados pela população da RMSP e descarregados sem tratamento adequado
• Controle de poluição de origem Industrial, envolvendo recadastramento das fontes poluidoras, análises laboratoriais dos efluentes, e a fiscalização da execução das obras de tratamento efetuadas pelas indústrias, visando reduzir a carga inorgânica que aflui a bacia do Tietê - Zona Metropolitana.
• Execução de 82.000 ligações de esgoto, 540 km de rede coletora e 178 km de coletor tronco.
• Continuação das obras das Estações de Tratamento de Esgotos de São Miguel Paulista, Parque Novo Mundo e ABC
• Construção do Emissário Pinheiros-Leopoldina.