O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite dos valores discriminados no quadro anexo a esta lei.
Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, no mesmo exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987.
Parágrafo único - A autorização a que se refere este artigo se exclui do limite previsto na Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988.
Artigo 3º - Os créditos autorizados nos Artigos 1.º e 2.º serão cobertos com recursos a que alude o Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia
Secretário da Justiça
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
Antonio Tidei de Lima
Secretário da Agricultura
Gastão Cesar Bierrenbach
Secretário de Obras
Walter Bernardes Nory
Secretário dos Transportes
Chopin Tavares de Lima
Secretário da Educação
José Enio Servilha Duarte
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Fulvio Julião Biazzi
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública
Vergilio Dalla Pria Netto
Secretário da Promoção Social
Elizabete Mendes de Oliveira
Secretaria da Cultura
Jorge Nagle
Secretário da Ciência e Tecnologia
Wagner Gonçalves Rossi
Secretário de Esportes e Turismo
Antero Patricio Silvestre
Secretário de Relações do Trabalho
José de Castro Coimbra
Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário de Economia e Planejamento
Uebe Rezeck
Secretário do Interior
Luiz Carlos dos Santos
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Icaro Aronovich da Cunha
Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
Francisco Armando Noschang Christovam
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Habitação
Antonio Tidei de Lima
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio
Alberto Goldman
Secretario Especial de Coordenação de Programas
Alda Marco Antonio
Secretária do Menor
Jorge Tadeu Mudalen
Secretário do Abastecimento
Ary Kara José
Secretário de Assuntos Fundiários
Paulo Salvador Frontini
Secretário de Defesa do Consumidor
Timoteo Moia Sanches
Secretário de Ação Comunitária
Oswaldo de Oliveira Ribeiro
Secretário Especial de Relações Sociais
Publicada na Assessoria Técnico-legislativa, aos 24 de novembro de 1988.
- Revogada por Consolidação pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.