LEI N. 5.257, DE 22 DE AGOSTO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do Municipio de Lins, imóvel destinado à construção de Centro de Saúde

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do Município de Lins, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, com o encargo de nele iniciar a construção, no prazo de 6 (seis) meses, contados do registro da respectiva escritura, do novo prédio do Centro de Saúde III, do Bairro do Ribeiro, sendo que o terreno assim se descreve e confronta, conforme Planta n.º BI-180, integrante do Processo n.º 91.159/84-PPI:
inicia no ponto "A", situado a 10m (dez metros) da intersecção do alinhamento da Rua Major Mattos Guedes com o alinhamento da Rua João José Garcez Novaes; daí segue em linha reta na distância de 30,70m (trinta metros e setenta centímetros) confrontando com propriedade dos sucessores de Domingos Faria, até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 16,10m (dezesseis metros e dez centimetros), confrontando com propriedade de Carmen Fernandes Leme, até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 30,70m (trinta metros e setenta centímetros), confrontando com o remanescente da área da Prefeitura Municipal de Lins, ocupada pela SABESP, até o ponto "D"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua João José Garcez Novaes, na distância de 16,10m (dezesseis metros e dez centimetros) até atingir o ponto "A", inicial, encerrando este perímetro a área de 494,27m² (quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1986. 
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
João Yunes
Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de agosto de 1986.