LEI N. 4.087,
DE 8 DE JUNHO DE 1984
Dispõe
sobre alienação de áreas de terreno no
Município de Cerquilho
O GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO:
Faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1.° -
Fica a Prefeitura de Cerquilho autorizada a alienar as áreas
de terrenos, já integradas em seu patrimônio e
não aproveitadas para o serviço
público, remanescentes da área maior doada pela
Lei n. 9.911, de 10 de novembro de 1967, devidamente
assinaladas na Planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Artigo 2.° -
É revogado o Artigo 2.° da Lei n. 9.911, de
10 de novembro de 1967.
Artigo 3.° -
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 8 de junho de 1984.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco
Secretário dos Transportes
Roberto
Gusmão
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 1984.
