LEI N. 3.743, DE 9 DE JUNHO DE 1983
Estabelece normas de estímulo
para a criação de parque ecológico e de parques
florestais nos municípios
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Estado estimulará a criação de parque ecológico e de parques florestais nos municipios.
Parágrafo unico - O parque ecológico e os parques
florestais, que não puderem ser criados nas áreas urbanas
, deverão ser implantados o mais próximo possível delas.
Artigo 2.º - A criação desses parques
obedecerá a orientação dos órgãos
técnicos competentes.
Artigo 3.º - O Estado orientará, também, a
construção, no parque ecológico e nos parques
florestais, de locais apropriados à recreação e ao
lazer da população, de todas as idades, para permitir que
eles se transformem em ponto de encontro da comunidade.
Artigo 4.º - O Estado utilizará as áreas de
que dispõe, próximas as cidades, preservando-as para, em
convênio, criar parque ecológico e parques florestais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Gomes da Silva
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1983.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).