LEI N. 3.728, DE 13 DE MAIO DE 1983
Autoriza o Executivo a implantar, nos Distritos Policiais e Seccionais
de Polícia, os Plantões de Serviço Social
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Néfi Tales, na
qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do
Artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar,
junto às Seccionais de Polícia e Distritos Policiais do Estado,
os Plantões de Serviço Social.
Artigo 2.º - Serão atribuições
específicas dos Plantões de Serviço Social, coordenadas
por bacharéis em Serviço Social: assessorar a autoridade
policial no que se refere às situações sociais
problemáticas; previnir a criminalidade; desenvolver a
integração do trabalho social ao policial; empreender o
tratamento das questões de caráter eminentemente social;
triar os casos levados ao órgão policial; emitir
pareceres técnicos sociais sobre pessoas envolvidas em
ocorrências, subsidiando a elaboração de competente
inquérito pelas autoridades policiais; promover estudos sobre a
fenomenologia da criminalidade e propor medidas a serem adotadas pelos
órgãos competentes.
Parágrafo único - Integrarão os
Plantões de Serviço Social, referidos neste artigo,
bacharéis e acadêmicos das áreas profissionais
envolvidas: Serviço Social, Direito, Psicologia, Sociologia e
afins.
Artigo 3.º - Os Plantões de Serviço Social
serão regulados em suas ações pelas Secretarias de
Estado para os Negócios da Promoção Social e da
Segurança Pública, recorrendo, para a
consecução de seus objetivos, às Prefeituras,
entidades sociais e outros órgãos das comunidades
municipais respectivas, bem como do Estado e da União.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de
maio de 1983.
a) NÉFI TALES, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 13 de maio de 1983.
a) Januário Juliano Júnior, Diretor Geral