O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, são estimados em CrS 3.084.601.771.347,00 (três trilhões, oitenta e quatro bilhões. seiscentos e um milhões, setecentos e setenta e um mil e trezentos e quarenta e sete cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Artigo 2º - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II. que integra esta lei.
Artigo 4º - A distribuição dos recursos e dispendios. fixados nos Artigos 2º e 3º. poderá ser reprogramada pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei federal n. 4.320. de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes. 4 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Wadih Helu
Secretário da Administração
Affonso Celso Pastore
Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa
Secretário de Economia e Planejamento
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Arthur Alves Pinto
Secretário do Interior
Walter Coronado Antunes
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Calim Eid
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Silvio Fernandes Lopes
Secretário dos Negócios
José Maria Siqueira de Barros
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Luiz Ferreira Martins
Secretário da Educação
Renato João Baptista Dela Togna
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Adib Domingos Jatene
Secretário da Saúde
José Olavo Diniz
Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Octávio Gonzaga Júnior
Secretário da Segurança Pública
Antonio Salim Curiati
Secretário da Promoção Social
Oswaldo Palma
Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
Abdo Antonio Hadade
Secretário de Esportes e Turismo
Sebastião de Paula Coelho
Secretário de Relações do Trabalho
Fausto Auromir Lopes Rocha
Secretário do Trabalho Extraordinário de Desburocratização
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 4 de dezembro de 1981.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
