LEI Nº 2.139, DE 12 DE OUTUBRO DE 1979

Reconhece, como estância balneária, o Município de Santos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica reconhecido como estância balneária o Município de Santos.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1979
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de outubro de 1979.
Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

Retificação - Diário Oficial Executivo 16/10/1979, p. 1

LEI N. 2.139, DE 12 DE OUTUBRO DE 1979

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Retificação

Onde se lê:
«José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Assessoria .................................»
leia-se:
«José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Otávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
Publicada na Assessoria..................................»