Proíbe a instalação e
funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do rio
Paranapanema
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1.º -
Fica proibida a instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor
na bacia de drenagem do rio Paranapanema, desde suas cabeceiras até a barragem
da represa de Jurumirim.
Parágrafo
único - vetado:
1. vetado;
2.
vetado.
Artigo 2.º - Para
os efeitos desta lei, são consideradas indústrias de alto risco poluidor as
seguintes:
I -
vetado;
II - vetado;
III - vetado;
IV - vetado;
V - de celulose, papel (vetado);
VI - vetado;
VII - vetado;
VIII - vetado;
IX - vetado;
X - vetado;
XI - vetado;
XII - vetado;
XIII -
vetado;
XIV - vetado;
XV - vetado;
Artigo 3.º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, aos 27 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Silvio
Fernandes Lopes
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na
Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de agosto de 1979.
Nelson Petersen da
Costa
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
