O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º -
Fica reclassificado para Redator, PP-III, referência 20, um cargo
de Oficial Legislativo, PP-III, referência 16, do Quadro da
Secretaria da Assembléia Legislativa, ocupado por Victor de
Azevedo Pinheiro.
Artigo 2.º -
A despesa com a execução desta lei correrá
à conta das dotações próprias do
orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira
Secretário da Fazenda
Adhemar de Barros Filho
Secretário da Administração
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de setembro de 1975.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Substituto
LEI N. 664, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975
Reclassifica cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Retificação
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Onde se lê :
"Palácio dos Bandeirantes, .....................................
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração"
Leia-se :
"Palácio dos Bandeirantes, ...................................
PAULO EGYDIO MARTINS
Fernando Guedes de Moraes, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração"